O uso do solo como matéria de regulamentação metropolitana

• Autor(a) principal: Almeida, Stella Pupo Mendonça de
• Data de Publicação: 1982
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10438/10717
• topic: Administração de empresas; Planejamento urbano; Solo - Uso; Solo - Uso - São Paulo, Região Metropolitana de (SP); Planejamento urbano - São Paulo, Região Metropolitana de (SP)

Como o objeto específico de nossa atenção é a Região Metropolitana de São Paulo, Metrópole Nacional e o maior polo de desenvolvimento da América Latina, pretendemos ao final deste trabalho analisar e discutir as medidas de planejamento urbano adotadas para o controle e administração do seu crescimento e de sua problemática. Para isto tomaremos por base as normas institucionais do uso e da ocupação do solo urbano na região já existentes. Para que se possa avaliar essas medidas é necessário que se conheçam as disposições constitucionais que regem o assunto, no que tange às competências específicas da União, do Estado e do Município para legislar em assuntos urbanos.