A normatização dos pagamentos eletrônicos no Brasil: captura, interesses e influências sobre o Banco Central do Brasil

• Autor(a) principal: Fernandes, João Pedro Haddad Belon
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/33000
• topic: Banco Central do Brasil; Regulação; Captura regulatória; Sistema de pagamentos brasileiro; Arranjos de pagamento; Instituições de pagamento; Central Bank of Brazil; Regulation; Regulatory capture; Brazilian payment system; Payment arrangements; Payment institutions; Process-tracing; Administração pública; Banco Central do Brasil; Transferência eletrônica de fundos; Pagamento - Regulamentação; Burocracia

A literatura nacional apresenta um longo histórico de preocupação com a posição da burocracia do Banco Central do Brasil (BCB). Seu processo de insulamento, instituído ao longo da reestruturação da instituição na década de 1990, levantou uma série de alarmes normativos quanto aos problemas de afastar um importante segmento do Executivo e as políticas das quais se ocupa de seu controle político e burocrático. Esses receios são fortalecidos quando se observa o tipo de instituição que compõe o perímetro de atuação discricionária do BCB: tanto a condução da política monetária pela autarquia, quanto a execução de políticas regulatórias e fiscalizadoras afetam diretamente as instituições financeiras operantes em território nacional, consideradas detentoras de grande poder e influência política. Com respeito à participação de interesses privados no processo regulatório de uma agência pública, há uma vasta literatura, aplicada tanto ao caso de Bancos Centrais quanto aos das demais agências reguladoras, ocupada em depurar hipóteses de captura, interferência de interesses organizados e o aspecto interacional entre representantes do setor privado e burocratas reguladores. A presente dissertação pretende articular essa literatura e inserir o debate nacional acerca do BCB nesse campo teórico através de um estudo de caso de um episódio recente de regulação empreendido pela autarquia. Mais especificamente, o trabalho enfoca o caso da Lei 12.865/2013, que conferiu amplos poderes discricionários para o BCB regular a área de pagamentos eletrônicos no país, por meio de um process tracing que buscou identificar quais os determinantes e as variáveis envolvidas no processo regulatório do BCB. Ao final, são delineados os limites da influência da indústria regulada sobre o processo regulatório do BCB, bem como, respectivamente, as demais variáveis que apresentaram maior poder de interferência. Com respeito à metodologia empregada, sustenta-se que a análise em corte processual permite incorporar importantes variáveis de contexto à explicação, como pluralidade de atores, saliência política e comportamento estratégico dos vários grupos de interesse envolvidos na regulação.