Conformidade do Brasil aos padrões OCDE em regulação dos preços de transferência: o acordo antecipado de preços
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/34169 |
Resumo: | Esta dissertação foi desenvolvida para o Mestrado em Direito da Regulação na FGV-RIO e tem como objetivo contribuir para a discussão envolvendo a convergência das regras brasileiras de preços de transferência aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, com isso, dar subsídios para futura regulamentação do Advance Pricing Agreement (APA), que deverá ser feita pela Receita Federal do Brasil (RFB). O tema se justifica porque, embora a OCDE exerça um papel de destaque no atingimento de consenso e uniformização do direito tributário internacional; no entanto, o controle da implementação de suas diretrizes ainda é completamente dependente da vontade dos Estados em cooperar para adoção dos padrões definidos pela organização. Nesse contexto, trabalhos que visam avaliar se os países se encontram em conformidade com os padrões da OCDE são importantes para a comunidade internacional. Não bastasse isso, o Brasil almeja ingressar na OCDE com objetivos de atrair capital estrangeiro, sendo um ponto crucial para entrada do País como Estado-membro da organização a adequação de suas regras de preços de transferência. Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022 que alterou significativamente o regime de preço de transferência no Páis, tendo incorporado as diretrizes da OCDE sobre o tema. O novo regime, em conformidade com os Guidelines da OCDE, privilegia um modelo com alto grau de subjetividade, pautado na confiabilidade dos dados comparáveis; contudo propício a gerar mais conflitos quanto à sua aplicação, tanto em âmbito doméstico quanto no plano internacional. Por isso, a importância de o novo regime vir acompanhado de mecanismos para prevenção de litígios, como o APA. A MP nº 1.152/2022 foi infeliz ao utilizar a nomenclatura “processo de consulta específico” para fins de instituição do APA no Brasil, o qual deve envolver necessariamente uma negociação entre o contribuinte e a administração tributária, com possibilidade de reuniões, troca de informações e espaço para debate; espaço esse que, a princípio, não se verifica em um processo de consulta. |
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Martins, PaulaEscolas::DIREITO RIOGomes, Bianca XavierRocha, Sergio AndréAlmeida, Paula Wojcikiewicz2023-08-31T16:38:48Z2023-08-31T16:38:48Z2023-06https://hdl.handle.net/10438/34169Esta dissertação foi desenvolvida para o Mestrado em Direito da Regulação na FGV-RIO e tem como objetivo contribuir para a discussão envolvendo a convergência das regras brasileiras de preços de transferência aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, com isso, dar subsídios para futura regulamentação do Advance Pricing Agreement (APA), que deverá ser feita pela Receita Federal do Brasil (RFB). O tema se justifica porque, embora a OCDE exerça um papel de destaque no atingimento de consenso e uniformização do direito tributário internacional; no entanto, o controle da implementação de suas diretrizes ainda é completamente dependente da vontade dos Estados em cooperar para adoção dos padrões definidos pela organização. Nesse contexto, trabalhos que visam avaliar se os países se encontram em conformidade com os padrões da OCDE são importantes para a comunidade internacional. Não bastasse isso, o Brasil almeja ingressar na OCDE com objetivos de atrair capital estrangeiro, sendo um ponto crucial para entrada do País como Estado-membro da organização a adequação de suas regras de preços de transferência. Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022 que alterou significativamente o regime de preço de transferência no Páis, tendo incorporado as diretrizes da OCDE sobre o tema. O novo regime, em conformidade com os Guidelines da OCDE, privilegia um modelo com alto grau de subjetividade, pautado na confiabilidade dos dados comparáveis; contudo propício a gerar mais conflitos quanto à sua aplicação, tanto em âmbito doméstico quanto no plano internacional. Por isso, a importância de o novo regime vir acompanhado de mecanismos para prevenção de litígios, como o APA. A MP nº 1.152/2022 foi infeliz ao utilizar a nomenclatura “processo de consulta específico” para fins de instituição do APA no Brasil, o qual deve envolver necessariamente uma negociação entre o contribuinte e a administração tributária, com possibilidade de reuniões, troca de informações e espaço para debate; espaço esse que, a princípio, não se verifica em um processo de consulta.This dissertation was developed for the Master in Regulation Law at FGV-RIO and aims to contribute to the discussion involving the convergence of the Brazilian transfer pricing rules to the standards of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and, thus, provide subsidies for future regulation of the Advance Pricing Agreement (APA), which should be made by the Federal Revenue of Brazil (RFB). The theme is justified because, although the OECD plays an important role in reaching consensus and standardizing international tax law, the control of the implementation of its guidelines is still completely dependent on the willingness of states to cooperate to adopt the standards set by the organization. In this context, work that aims to assess whether countries are in compliance with OECD standards is important for the international community. Not only that, Brazil aims to join the OECD in order to attract foreign capital, and a crucial point for the country's entry as a member state of the organization is the adequacy of its transfer pricing rules. Recently, Provisional Measure n. 1,152/2022 was published, which significantly changed the transfer pricing regime in the country, having incorporated the OECD guidelines on the subject. The new regime, in conformity with the OECD Guidelines, favors a model with a high degree of subjectivity, based on the reliability of comparable data; however, it is prone to generate more conflicts as to its application, both domestically and internationally. That is why it is important that the new regime be accompanied by mechanisms to prevent disputes, such as the APA. Provisional Measure No. 152/2022 was unfortunate in using the nomenclature "specific consultation process" for purposes of instituting the APA in Brazil, which should necessarily involve negotiation between the taxpayer and the tax administration, with the possibility of meetings, exchange of information and room for debate; a space which, in principle, is not found in a consultation process.porRegulação TributáriaPreços de TransferênciaConformidadeOCDEAcordo Antecipado de PreçosConsensualidadeDireitoDireito tributário - BrasilDireito regulatórioPreços - TransferênciaOrganização de Cooperação e Desenvolvimento EconômicoConformidade do Brasil aos padrões OCDE em regulação dos preços de transferência: o acordo antecipado de preçosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis2023-06-29info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas 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Esta dissertação foi desenvolvida para o Mestrado em Direito da Regulação na FGV-RIO e tem como objetivo contribuir para a discussão envolvendo a convergência das regras brasileiras de preços de transferência aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, com isso, dar subsídios para futura regulamentação do Advance Pricing Agreement (APA), que deverá ser feita pela Receita Federal do Brasil (RFB). O tema se justifica porque, embora a OCDE exerça um papel de destaque no atingimento de consenso e uniformização do direito tributário internacional; no entanto, o controle da implementação de suas diretrizes ainda é completamente dependente da vontade dos Estados em cooperar para adoção dos padrões definidos pela organização. Nesse contexto, trabalhos que visam avaliar se os países se encontram em conformidade com os padrões da OCDE são importantes para a comunidade internacional. Não bastasse isso, o Brasil almeja ingressar na OCDE com objetivos de atrair capital estrangeiro, sendo um ponto crucial para entrada do País como Estado-membro da organização a adequação de suas regras de preços de transferência. Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022 que alterou significativamente o regime de preço de transferência no Páis, tendo incorporado as diretrizes da OCDE sobre o tema. O novo regime, em conformidade com os Guidelines da OCDE, privilegia um modelo com alto grau de subjetividade, pautado na confiabilidade dos dados comparáveis; contudo propício a gerar mais conflitos quanto à sua aplicação, tanto em âmbito doméstico quanto no plano internacional. Por isso, a importância de o novo regime vir acompanhado de mecanismos para prevenção de litígios, como o APA. A MP nº 1.152/2022 foi infeliz ao utilizar a nomenclatura “processo de consulta específico” para fins de instituição do APA no Brasil, o qual deve envolver necessariamente uma negociação entre o contribuinte e a administração tributária, com possibilidade de reuniões, troca de informações e espaço para debate; espaço esse que, a princípio, não se verifica em um processo de consulta. |
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