A nomeação e a exoneração do Advogado-Geral da União: mantê-las à livre escolha presidencial ou deixá-las a cargo de outrem?
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Relatório |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10438/17535 |
Resumo: | Este trabalho examina o processo de nomeação e exoneração do Advogado-Geral da União à luz de seu papel institucional no arranjo político brasileiro. Para tanto, serão detalhadamente examinadas suas competências e as garantias necessárias para que elas sejam adequadamente exercidas. Posteriormente, discutir-se-á de que maneira essas garantias podem ser preservadas por aquele processo de investidura e desligamento do cargo de AGU. Como se verá, o Advogado-Geral da União tem funções bastante diversas e que exigem diferentes tipos de garantias, pelo que não é possível adotar um processo de nomeação e exoneração que atenda plenamente todas elas. De qualquer modo, o atual modelo, conduzido exclusivamente pelo Presidente, prejudica, em boa medida, o desempenho das funções institucionais do AGU. É que estas necessitam de autonomia em relação aos Poderes da União para serem adequadamente executadas, o que não ocorre atualmente, visto que o chefe da advocacia pública federal está organicamente subordinado ao Executivo. Outras modalidades de investidura e desligamento do cargo, em trâmite no Congresso Nacional, embora não ideais, representariam, se aprovadas, relativos avanços quanto às garantias necessárias para o desempenho das funções atribuídas ao AGU. |
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Como se verá, o Advogado-Geral da União tem funções bastante diversas e que exigem diferentes tipos de garantias, pelo que não é possível adotar um processo de nomeação e exoneração que atenda plenamente todas elas. De qualquer modo, o atual modelo, conduzido exclusivamente pelo Presidente, prejudica, em boa medida, o desempenho das funções institucionais do AGU. É que estas necessitam de autonomia em relação aos Poderes da União para serem adequadamente executadas, o que não ocorre atualmente, visto que o chefe da advocacia pública federal está organicamente subordinado ao Executivo. Outras modalidades de investidura e desligamento do cargo, em trâmite no Congresso Nacional, embora não ideais, representariam, se aprovadas, relativos avanços quanto às garantias necessárias para o desempenho das funções atribuídas ao AGU.This paper examines the process of appointment and dismissal of Attorney General of the Union in the light of his institutional role in the Brazilian political arrangement. To do so, his powers and the guarantees necessary for them be properly exercised will be examined in detail. Later, manners to preserve these guarantees through that process of appointment and dismissal of the AGU shall be discussed. As will be shown, the Attorney General of the Union has quite different functions and requires different types of guarantees, so it is not possible to adopt a process of appointment and dismissal that fully meets all of them. In any case, the current model, driven exclusively by the President, affects, to a large extent, the performance of the institutional functions of the AGU. After all, these functions need autonomy in relation to the Union's Powers to be properly executed, which does not happen currently, as the AGU is organically subordinate to the Executive Power. Other forms of taking office and terminating it, under discussion in Parliament, although are not ideal, could represent limited progress in reference of the guarantees needed for the performance of functions assigned to the AGU.porNomination and dismissal processAttorney General of the UnionNomination and dismissal processAdvogado-Geral da UniãoProcesso de nomeação e exoneraçãoAdministração públicaNomeaçãoGarantia (Direito)A nomeação e a exoneração do Advogado-Geral da União: mantê-las à livre escolha presidencial ou deixá-las a cargo de outrem?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/reportreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTA nomeação e a exoneração do AGU_ mantê-las à livre escolha presidencial ou deixá-las a cargo de outrem_ (Marcos D'Avino Mitidieri).pdf.txtA nomeação e a exoneração do AGU_ mantê-las à livre escolha presidencial ou deixá-las 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Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV) |
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