Precatórios: uma síntese das mudanças do regime de precatórios após a Constituição Federal de 1988

• Autor(a) principal: Silva, José Américo Oliveira da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/32738
• topic: Constitutional amendments; Precatory regime; Extension of the payment of the precatory; Sustifies; Spending ceiling; Emendas Constitucionais; Regimes dos precatórios; Prorrogação do pagamento dos precatórios; Ajustes fiscais; Teto de gastos; Administração pública; Constituição - Emendas; Precatório; Execução contra a fazenda pública

Criados para organizar e regulamentar o pagamento das condenações judiciais impostas às Fazendas Públicas, os precatórios acabaram se transformando em objeto de intermináveis disputas judiciais, emergindo nos últimos tempos ao centro dos debates econômicos e políticos em razão da burla ao teto de gastos trazidos pelas Emendas Constitucionais de números 113 e 114 de 2021, que alteraram a Constituição Federal de 1988 para o estabelecimento de novo regime de pagamento dos precatórios, e entre outras regras, limita a disponibilidade de recursos para o pagamento das requisições judicias de 2022 até 2026. O presente artigo faz uma retomada histórica das alterações incidentes sobre as normas relativas aos precatórios, aprovadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988 com a finalidade de prorrogar o prazo de quitação dos precatórios em detrimento dos direitos dos credores, concluindo que a expansão da judicialização na gestão de políticas públicas potencializa o acúmulo desse tipo de dívida consolidada no ciclo orçamentário de todos os entes políticos.