Previdência Complementar Fechada - natureza e regime jurídico. Aspectos relevantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Roberta Soares da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Augusto Guzzo Revista Acadêmica (Online)
Texto Completo: http://www.fics.edu.br/index.php/augusto_guzzo/article/view/124
Resumo: A Previdência Complementar Fechada, regime jurídico independente do Regime Geral da Previdência Social, encontra-se estabelecida pela Lei Complementar nº 109/2001, cuja relação jurídica está adrede no Direito Privado, "imperium" da autonomia da vontade, tendo como pressuposto o princípio da contratualidade.A análise do tema proposto considera os aspectos relevantes quanto à natureza e o regime jurídico da Previdência Complementar Fechada, abarcando, "primus", os preceitos filosóficos da teoria da contratualidade e, a "posteriori", a acepção moderna dos civilistas, atraindo o princípio da função social do contrato. "Ex positis", o propósito do disposto na Lei Complementar 109/2001.
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