A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ECONÔMICO

• Autor(a) principal: Tomasevicius Filho, Eduardo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Augusto Guzzo Revista Acadêmica (Online)
• Texto Completo: http://www.fics.edu.br/index.php/augusto_guzzo/article/view/259
• topic: Direito Ambiental. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Responsabilidade compartilhada. Responsabilidade solidária.

Nesse artigo, o autor analisou os conceitos de economia e de bens econômicos para demonstrar como o sistema econômico retira as matérias-primas do meio ambiente para a geração de produtos, que, após seu consumo, retornam ao mesmo meio ambiente sob a forma de poluição. Partindo-se das várias interfaces entre economia e direito, colocou-se que o Direito Ambiental regula o impacto das atividades econômicas no meio ambiente. Importante lei ambiental é a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual dispõe, entre outros aspectos, sobre a logística reversa pós-consumo e a denominada “responsabilidade compartilhada”, que, no entender do autor, não é, por natureza, hipótese de responsabilidade solidária, mas que, pela sistemática do direito brasileiro, pode-se atribuir a ela tais efeitos, para fins de efetivação dos mecanismos de logística reversa.