A implementação da CQCT/OMS e a proposta de fim de jogo da epidemia do tabaco na visão dos direitos humanos

• Autor(a) principal: Madeira, Christiane Soares Pereira
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Madeira, Celso Murilo, Esposto, Eglaise de Miranda
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Online)
• Texto Completo: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1096
• topic: Tabagismo; Promoção da Saúde; Direito Sanitário

Desde 2003, a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS) representa o maior tratado internacional de saúde pública, adotado pelas Nações Unidas para enfrentar a epidemia de tabaco. A CQCT/OMS representa também um tratado de Direitos Humanos, uma vez que a saúde é um bem irrenunciável e fundamentado nos valores de liberdade, igualdade e dignidade. Estratégias inovadoras estão sendo propostas com o conceito de Fim de Jogo da epidemia do tabaco a fim de acelerar as medidas de controle do tabaco e assim, erradicar o tabagismo. O presente artigo teve como objetivo traçar um paralelo entre a implementação da CQCT/OMS, a proposta de Fim de Jogo sob a luz dos Direitos Humanos utilizando como metodologia o levantamento bibliográfico e documental, e posterior análise de conteúdo. Os Países Partes que implementaram as medidas dos artigos da Convenção-Quadro avançaram no controle do tabagismo, embora de forma mais lenta do que o esperado, principalmente devido à interferência da indústria do tabaco. A relação da CQCT/OMS com os Direitos Humanos é bastante estreita a ponto de a indústria utilizar seus conceitos como forma de defender suas práticas comerciais de um produto mortal. A proposta de Fim de Jogo da epidemia do tabaco é uma estratégia que pode ser adotada internacionalmente para acelerar a erradicação do tabagismo no mundo e pode estar alinhada tanto às medidas e diretrizes da CQCT/OMS quanto aos conceitos de Direitos Humanos em saúde.