Análise comparativa dos dispositivos de saúde do trabalhador nas constituições estaduais brasileiras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Maria Helena Barros de
Data de Publicação: 1997
Outros Autores: Oliveira, Luiz Sérgio Brandão de, Ribeiro, Fátima Sueli Neto, Vasconcellos, Luiz Carlos Fadel de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Cadernos de Saúde Pública
Texto Completo: https://cadernos.ensp.fiocruz.br/ojs/index.php/csp/article/view/909
Resumo: This article briefly analyzes the legal measures related to workers' health in the various Brazilian state constitutions. It makes a qualitative and quantitative comparison of the different provisions based on the presence, weight, and relevance ascribed to the issue, using predefined attributes: statement of guidelines; production, control, and utilization of information; labor intervention; guarantee of rights. The analysis showed legislators' intent to allocate power to the Unified Health System in the field of workers' health so as to allow for new practices in this area.
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