Survey on municipal sanitary licensing: procedures and simplification

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Ana Flavia Dias Vieira da
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Jorge, Daniela Macedo, Donagema, Edson Antonio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
eng
Título da fonte: Vigilância Sanitária em Debate
Texto Completo: https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1563
Resumo: Introduction: Health licensing is the legal act that allows establishments that perform activities subject to health surveillance to function and the responsibility of States, the Federal District and Municipalities over it. The publication of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 established national criteria for risk classification, simplification and harmonization for health licensing. Objective: Obtain information about the health licensing process adopted in Brazilian municipalities and evaluate the implementation and adoption of the criteria of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 by Municipal Health Surveillance. Method: The information was obtained by means of a semi-structured  virtual form, sent by email to the Municipal Health Surveillance agencies. Results: At all, 2,111 municipalities sent information about the knowledge and implementation of the regulation, in addition to procedures adopted for health licensing, such as: phase for document analysis and health inspection, fee   collection, average time for granting a  health license, digitalization and integration with Redesim. Conclusions: Although the regulations are widely known, only 15.4% of the respondent Municipal Health Surveillance agencies adopt simplified procedures for granting the health license for economic activities previously known as low risk. In addition, State relevance in the coordination of municipal visas was ratified and, considering the charging of fees for issuing the health licence by most brazilian municipalities, there was a potential impact on their collection with the publication of the Economic freedom law. Anvisa is responsible for articulating with the Federal Government and proposing programs to assist articulation between local agencies, to promote exchange of experiences, cooperation and strengthening of the SNVS.
id FIOCRUZ-9_29209bc9f41c7dfc46209005df74c3bd
oai_identifier_str oai:ojs.visaemdebate.incqs.fiocruz.br:article/1563
network_acronym_str FIOCRUZ-9
network_name_str Vigilância Sanitária em Debate
repository_id_str
spelling Survey on municipal sanitary licensing: procedures and simplificationLevantamento sobre licenciamento sanitário municipal: procedimentos e simplificaçãoRDC nº 153/2017; Licenciamento Sanitário; Classificação de Risco; Vigilância Sanitária MunicipalRDC nº 153/2017; Sanitary Licensing; Risk Rating; Municipal Health SurveillanceIntroduction: Health licensing is the legal act that allows establishments that perform activities subject to health surveillance to function and the responsibility of States, the Federal District and Municipalities over it. The publication of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 established national criteria for risk classification, simplification and harmonization for health licensing. Objective: Obtain information about the health licensing process adopted in Brazilian municipalities and evaluate the implementation and adoption of the criteria of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 by Municipal Health Surveillance. Method: The information was obtained by means of a semi-structured  virtual form, sent by email to the Municipal Health Surveillance agencies. Results: At all, 2,111 municipalities sent information about the knowledge and implementation of the regulation, in addition to procedures adopted for health licensing, such as: phase for document analysis and health inspection, fee   collection, average time for granting a  health license, digitalization and integration with Redesim. Conclusions: Although the regulations are widely known, only 15.4% of the respondent Municipal Health Surveillance agencies adopt simplified procedures for granting the health license for economic activities previously known as low risk. In addition, State relevance in the coordination of municipal visas was ratified and, considering the charging of fees for issuing the health licence by most brazilian municipalities, there was a potential impact on their collection with the publication of the Economic freedom law. Anvisa is responsible for articulating with the Federal Government and proposing programs to assist articulation between local agencies, to promote exchange of experiences, cooperation and strengthening of the SNVS.Introdução: O licenciamento sanitário é o ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos que desempenhem atividades sujeitas à vigilância sanitária, sendo  competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A publicação da RDC Anvisa nº 153, de 26 de abril de 2017, estabeleceu critérios nacionais para classificação de risco, simplificação e harmonização para o licenciamento sanitário. Objetivo: Obter informações sobre o processo de licenciamento sanitário adotado nos municípios brasileiros e avaliar a implementação e adoção dos critérios da RDC nº 153/2017 pelas Vigilâncias Sanitárias (Visa) municipais. Método: As informações foram obtidas por meio de um formulário virtual semiestruturado enviado por e-mail aos órgãos de Visa municipais. Resultados: Ao todo, 2.111 municípios enviaram informações acerca do conhecimento e da implementação da normativa, além dos procedimentos adotados para o licenciamento  sanitário, tais como: momento de análise documental e inspeção sanitária, cobrança de taxa, tempo médio para concessão de licença sanitária, informatização e integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Conclusões: Apesar de a normativa ser amplamente conhecida, apenas 15,4% dos órgãos de Visa municipais respondentes adotam procedimentos simplificados para concessão da licença sanitária para atividades econômicas até então denominadas de baixo risco. Além disso, ratificou-se a relevância estadual na coordenação das Visa municipais e, considerando a cobrança de taxa para emissão da licença sanitária pela maioria dos municípios brasileiros, verificou-se potencial impacto na arrecadação destes com a publicação da Lei da Liberdade Econômica. À Anvisa cabe a articulação com o Governo Federal e a proposição de programas que auxiliem a articulação entre os órgãos locais, para que promovam a troca de experiências, cooperação mútua e fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde2020-11-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion"Peer-reviewed article""Artículo revisado por pares""Artigo avaliado pelos pares"application/pdfapplication/pdfhttps://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1563Health Surveillance under Debate: Society, Science & Technology ; Vol. 8 No. 4 (2020): November - Monitoramento & Avaliação em Vigilância Sanitária; 83-92Vigilancia en Salud en Debate: Sociedad, Ciencia y Tecnología; Vol. 8 Núm. 4 (2020): Noviembre - Monitoramento & Avaliação em Vigilância Sanitária; 83-92Vigil Sanit Debate, Rio de Janeiro; v. 8 n. 4 (2020): Novembro - Monitoramento & Avaliação em Vigilância Sanitária; 83-922317-269Xreponame:Vigilância Sanitária em Debateinstname:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)instacron:FIOCRUZporenghttps://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1563/1262https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1563/1311Copyright (c) 2020 Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia (Health Surveillance under Debate: Society, Science & Technology) – Visa em Debatehttps://creativecommons.org/licenses/by/3.0/deed.pt_BRinfo:eu-repo/semantics/openAccessCosta, Ana Flavia Dias Vieira daJorge, Daniela MacedoDonagema, Edson Antonio2023-06-27T15:13:00Zoai:ojs.visaemdebate.incqs.fiocruz.br:article/1563Revistahttps://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebatePUBhttps://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/oaiincqs.visaemdebate@fiocruz.br || gisele.neves@fiocruz.br2317-269X2317-269Xopendoar:2023-06-27T15:13Vigilância Sanitária em Debate - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)false
dc.title.none.fl_str_mv Survey on municipal sanitary licensing: procedures and simplification
Levantamento sobre licenciamento sanitário municipal: procedimentos e simplificação
title Survey on municipal sanitary licensing: procedures and simplification
spellingShingle Survey on municipal sanitary licensing: procedures and simplification
Costa, Ana Flavia Dias Vieira da
RDC nº 153/2017; Licenciamento Sanitário; Classificação de Risco; Vigilância Sanitária Municipal
RDC nº 153/2017; Sanitary Licensing; Risk Rating; Municipal Health Surveillance
title_short Survey on municipal sanitary licensing: procedures and simplification
title_full Survey on municipal sanitary licensing: procedures and simplification
title_fullStr Survey on municipal sanitary licensing: procedures and simplification
title_full_unstemmed Survey on municipal sanitary licensing: procedures and simplification
title_sort Survey on municipal sanitary licensing: procedures and simplification
author Costa, Ana Flavia Dias Vieira da
author_facet Costa, Ana Flavia Dias Vieira da
Jorge, Daniela Macedo
Donagema, Edson Antonio
author_role author
author2 Jorge, Daniela Macedo
Donagema, Edson Antonio
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Costa, Ana Flavia Dias Vieira da
Jorge, Daniela Macedo
Donagema, Edson Antonio
dc.subject.por.fl_str_mv RDC nº 153/2017; Licenciamento Sanitário; Classificação de Risco; Vigilância Sanitária Municipal
RDC nº 153/2017; Sanitary Licensing; Risk Rating; Municipal Health Surveillance
topic RDC nº 153/2017; Licenciamento Sanitário; Classificação de Risco; Vigilância Sanitária Municipal
RDC nº 153/2017; Sanitary Licensing; Risk Rating; Municipal Health Surveillance
description Introduction: Health licensing is the legal act that allows establishments that perform activities subject to health surveillance to function and the responsibility of States, the Federal District and Municipalities over it. The publication of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 established national criteria for risk classification, simplification and harmonization for health licensing. Objective: Obtain information about the health licensing process adopted in Brazilian municipalities and evaluate the implementation and adoption of the criteria of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 by Municipal Health Surveillance. Method: The information was obtained by means of a semi-structured  virtual form, sent by email to the Municipal Health Surveillance agencies. Results: At all, 2,111 municipalities sent information about the knowledge and implementation of the regulation, in addition to procedures adopted for health licensing, such as: phase for document analysis and health inspection, fee   collection, average time for granting a  health license, digitalization and integration with Redesim. Conclusions: Although the regulations are widely known, only 15.4% of the respondent Municipal Health Surveillance agencies adopt simplified procedures for granting the health license for economic activities previously known as low risk. In addition, State relevance in the coordination of municipal visas was ratified and, considering the charging of fees for issuing the health licence by most brazilian municipalities, there was a potential impact on their collection with the publication of the Economic freedom law. Anvisa is responsible for articulating with the Federal Government and proposing programs to assist articulation between local agencies, to promote exchange of experiences, cooperation and strengthening of the SNVS.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-11-30
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
"Peer-reviewed article"
"Artículo revisado por pares"
"Artigo avaliado pelos pares"
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1563
url https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1563
dc.language.iso.fl_str_mv por
eng
language por
eng
dc.relation.none.fl_str_mv https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1563/1262
https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/1563/1311
dc.rights.driver.fl_str_mv https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/deed.pt_BR
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv https://creativecommons.org/licenses/by/3.0/deed.pt_BR
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde
publisher.none.fl_str_mv Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde
dc.source.none.fl_str_mv Health Surveillance under Debate: Society, Science & Technology ; Vol. 8 No. 4 (2020): November - Monitoramento & Avaliação em Vigilância Sanitária; 83-92
Vigilancia en Salud en Debate: Sociedad, Ciencia y Tecnología; Vol. 8 Núm. 4 (2020): Noviembre - Monitoramento & Avaliação em Vigilância Sanitária; 83-92
Vigil Sanit Debate, Rio de Janeiro; v. 8 n. 4 (2020): Novembro - Monitoramento & Avaliação em Vigilância Sanitária; 83-92
2317-269X
reponame:Vigilância Sanitária em Debate
instname:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
instacron:FIOCRUZ
instname_str Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
instacron_str FIOCRUZ
institution FIOCRUZ
reponame_str Vigilância Sanitária em Debate
collection Vigilância Sanitária em Debate
repository.name.fl_str_mv Vigilância Sanitária em Debate - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
repository.mail.fl_str_mv incqs.visaemdebate@fiocruz.br || gisele.neves@fiocruz.br
_version_ 1797042045945118720