As finanças públicas de Minas Gerais frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo da situação fiscal no âmbito de gastos com pessoal do estado entre os anos de 2006-2016

• Autor(a) principal: Medeiros, Henrique Frazão
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2435
• topic: Lei de Responsabilidade Fiscal; Federalismo; Gastos com pessoal; Minas Gerais; Fiscal Responsibility Law; Federalism; Personnel expenses; Minas Gerais

O presente trabalho tem como objetivo analisar o histórico da evolução das despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais entre 2006 e 2016, sendo nesse último ano quando o valor deste tipo de gasto excedeu o limite máximo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A compreensão dessa situação, que sinaliza para crescentes dificuldades na gestão fiscal e financeira defrontadas pelo governo mineiro nos anos mais recentes, perpassa por distintos aspectos, dentre os quais dois adquirem particular relevância. o primeiro aspecto remete às características mais gerais do federalismo fiscal no país, abordados de uma perspectiva histórica, de forma a se ter visão panorâmica acerca das atribuições e dos limites postos a cada ente federativo, mais especificamente aos estados. Outro aspecto importante tem a ver com a proposição e o conteúdo objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), editada em 2000, que introduz mecanismos e limitações a serem observadas na gestão fiscal e financeira dos entes federados, reduzindo sua autonomia decisória. Balizado por esses aspectos, que compõem o pano de fundo analítico, examina-se a evolução das despesas com pessoal, conjuntamente com a da receita, ao longo da última década, mostrando a deterioração recente das contas públicas do governo estadual e o desafio de revertê-la.