O regime fiscal-federativo brasileiro e a crise das finanças públicas estaduais: uma análise do caso de Minas Gerais

• Autor(a) principal: Crespo, Pedro Henrique Pimenta Silveira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2302
• topic: Regime Fiscal-federativo; Crise das Finanças Públicas Estaduais; Estado de Minas Gerais; Fiscal-federative Regime; State Public Finance Crisis; State of Minas Gerais

As finanças públicas estaduais encontram-se, atualmente, em crescente processo de deterioração, sendo as motivações para tal bancarrota arraigadas no próprio processo de formação do Estado Nacional Brasileiro. O objetivo maior deste trabalho consiste em identificar e analisar as motivações estruturais que acabaram por desaguar no estuário da atual crise fiscal e financeira do Estado de Minas Gerais. Para isso, primeiramente é feita uma revisão teórica da temática do Federalismo, tanto como forma de organização do poder, quanto como meio de descentralização fiscal. Em um segundo momento, adentram-se às peculiaridades do regime fiscal-federativo brasileiro, bem como sua relação para com a crise das finanças públicas estaduais. Por fim, procura-se subsidiar a análise teórica-analítica-argumentativa, por meio do estudo de caso do Estado de Minas Gerais nos Governos Aécio Neves (2003-2010), Antônio Anastasia (2010-2014) e Fernando Pimentel (2015 até o presente momento). Assim, conforme será visto, a atual situação fiscal e financeira estadual representa grande obstáculo à gestão pública mineira, especialmente no último triênio, apontando para uma situação de decadência das finanças públicas mineiras.