Distúrbio concorrencial: análise da isenção do ICMS para empresas mineiras nos pregões do estado de Minas Gerais

• Autor(a) principal: Abasse, Michel Dib Jacob
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1595
• topic: Distúrbio Concorrencial; Isenção Fiscal; Livre Concorrência; Livre Iniciativa; Licitação; ICMS; Disturbance Competition; Tax Exemption; Free Competition; Free Enterprise; Bid; ICMS

O presente trabalho tem como tema principal a análise de um possível Distúrbio Concorrencial provocado pela isenção fiscal atribuída a empresas mineiras. Busca-se fazer uma analise crítica a partir de argumentos jurídicos e econômicos de tal prática, a qual, acredita-se que, a depender da forma com que for implementada pode acabar por ferir preceitos constitucionais como a livre iniciativa e livre concorrência, gerando um desequilíbrio mercadológico. Para se atingir o objetivo a que se propõe, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, para apresentar conceitos fundamentais ao entendimento do trabalho como o de Livre Iniciativa, Livre Concorrência, ICMS e Licitação, além de explorar a perspectiva econômica com seus conceitos básicos visando um embasamento à crítica que se pretende fazer. Em seqüência foi feita uma analise histórica das legislações mineiras que versam sobre a isenção do ICMS em Pregões. Percebeu-se a partir dos conceitos apresentados do arcabouço legal e da análise econômica realizada, que a legislação em vigor que trata da temática das isenções do ICMS em pregões é uma potencial fomentadora do Distúrbio Concorrencial, sendo necessária a adoção de medida diversa da utilizada para evitar referido efeito.