Análise do processo de convergência da contabilidade pública no Brasil às normas internacionais do setor público

• Autor(a) principal: Mendes, Cibele Soares
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2576
• topic: Normas setor público; Contabilidade pública; Convergência; Public sector standards; Public accounting; Convergence

As chamadas normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – IPSAS, que são as normas internacionais, em níveis globais, de alta qualidade para a preparação de demonstrações contábeis por entidades do setor público. As IPSAS são editadas pela Federação Internacional de Contadores - IFAC, que tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento da economia. Outra ação importante no processo de convergência foi à tradução das IPSAS, que surgiu de um trabalho conduzido pelo Comitê Gestor da Convergência no Brasil, em uma ação conjunta do Conselho Federal de Contabilidade - CFC com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON, com a cooperação técnica da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. A Lei norteadora da contabilidade pública no Brasil é a Lei 4.320/1964 que estabeleceu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Outro dispositivo legal fundamental é a Lei Complementar nº 101, em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece normas de finanças públicas direcionadas a responsabilidade na gestão fiscal, tendo o objetivo definir limites para o endividamento público e as despesas com pessoal, além de ampliar a transparência da gestão fiscal. Obteve-se melhoria na eficiência e na efetividade das Leis, com foco no Patrimônio Público possibilitando maior transparência e responsabilidade fiscal. Com isso, apresentou melhoria nos controles internos e maior veracidade na demonstração dos recursos públicos para a sociedade.