O impacto da criação da lei "Robin Hood" sobre as transparências do ICMS para os municípios da região metropolitana de Belo Horizonte - RMBH

• Autor(a) principal: Paiva, Jurandir Emílio de
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2158
• topic: Lei "Robin Hood"; Repasse da cota-parte do ICMS; Recursos à RMBH

O presente trabalho tem como objetivo avaliar o impacto da Lei “Robin Hood” sobre as transferências do repasse da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Pretende-se avaliar os valores recebidos pelos municípios após a implementação da lei, levando-se em consideração os municípios que ganharam e os que perderam recursos. Numa análise comparativa, pode-se observar a situação cujo cálculo do repasse é feito conforme critérios da lei, observando-se os repasses realizados anteriormente à lei, a partir do Decreto-Lei n° 32.771 de julho de 1991. Os dados analisados neste trabalho, com base nos critérios de distribuição do ICMS aos municípios, mostram que houve perda de recursos destinados à RMBH equivalente a aproximadamente 17,63%, quando se compara o volume distribuído em 2007, utilizando- se o critério atual e o anterior.