Dos laços de conexão do controle social com o sistema de controle da administração pública: avanços e desafios após a constituição federal de 1988

• Autor(a) principal: Serra, Rita de Cássia Chió
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/200
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Controle Social; Controle Interno; Controle Externo; Accountability; TCU; GU; Social Control; Internal Control; External Control; Accountability; TCU; CGU

Presenciam-se reflexos da remodelação institucional do aparelho do Estado, oriunda da redemocratização brasileira, em todas as esferas e Poderes, também no Sistema de Controle da Administração Pública (SCAP). Di Pietro (20l0, página 30) afirma que a democracia participativa se fortalece com a previsão de inúmeros instrumentos de atuação do cidadão no controle e na gestão de atividades da Administração Pública, o que nem sempre se efetiva na prática . O propósito da presente pesquisa é, a partir do mapeamento do Sistema de Controle da Administração Pública Federal e Estadual, destacar o fortalecimento do controle social na trajetória recente da Administração Pública brasileira, após a Constituição Federal de 1988 (CF/88), demonstrando ser ele ferramenta essencial ao melhor desempenho dos controles interno e externo e elemento essencial à efetivação da accountability brasileira. Para tanto, é traçado o desenho institucional do SCAP, na área federal e estadual, que consigna os controles interno, externo, social e de legalidade. A partir deste esquema são destacadas as formas de manifestação do controle social que vêm adquirindo evidência e sendo utilizadas, por força da legislação, pelos controles interno e externo, a fim de assegurar maior transparência de suas ações e potencializar o exercício de suas próprias funções. A abordagem do tema considera, na análise, a base teórica, o estudo da legislação acerca da matéria, o exame dos sites dos órgãos do sistema de controle interno e externo da União e Estados-membros e a pesquisa de campo no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Controladoria Geral da União (CGU).