Os desafios dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF

• Autor(a) principal: Ricardo, Angela Maria Albuquerque de Paula
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/313
• topic: Educação; Financiamento da educação; Política social; Conselho setorial; Ensino fundamental; Minas Gerais; CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO

A Constituição de 1988 promoveu uma profunda mudança na gestão das políticas sociais, sobretudo na área da educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sancionada em dezembro de 1996, introduz inovações nos diferentes níveis e modalidades de ensino com maior flexibilidade e fortalecimento da autonomia dos sistemas escolares estaduais e municipais, enfatizando a descentralização e a participação da sociedade civil na busca da efetividade das políticas públicas. A Emenda Constitucional n° 14/96 cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social para acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEF. O objetivo desta dissertação foi avaliar as condições de funcionamento, o papel, a atuação e os desafios dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF no ensino fundamental público nos municípios de Minas Gerais. O estudo comparativo propiciou identificar rotinas, procedimentos e dificuldades enfrentadas pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF; pesquisar ações realizadas e estratégias desenvolvidas por seus membros para viabilizar o cumprimento de suas atribuições; analisar as leis de criação dos conselhos, identificando o perfil de seus membros, composição e formas de indicação; avaliar as relações estabelecidas entre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF e o executivo municipal; bem como identificar as principais necessidades de capacitação profissional por parte dos conselheiros.