Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godoi
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/590
Resumo: In the context of the (current) administration, the State must assume an ever more legitimate, transparent, efficient and accountable, with the adoption of institutionalized controls constantly improved, serving at the same time as limiting the activities of agents and as a thermometer of democracy in a given society, be true shield corruption and misconduct, with a constitutional duty to be accountable as a major obligations that are imposed on the public officer. Noteworthy are the Courts of Auditors (TC) with the constitutional authority of administrative and financial oversight of government actions (MORAES, 2008), competing them, including monitoring the application of any funds transferred by the corresponding entities by agreement and apply those responsible in case of illegality or irregularity expense accounts, the penalties provided by law. Moreover, the federal aspect, proposed by the 1988 Constitution, has structured a system of division of powers, through a series of activities shifted to the local level, in order to provide more efficient public spending and give rise to more responsiveness and accountability (NÓBREGA, 2011), extending the capability of spending by municipalities (PRADO, 2003 a) and intergovernmental transfers of funds as an important arrangement for their equitable distribution, based on constitutional provisions, statutory or voluntary. Whereas the Constitution refers to the control of voluntary transfers, the Court of Accounts of the Union and the States, who have the competence to supervise the municipalities, under Articles 75 and 31, both of the Magna Carta, assume this role using control mechanisms, among which, a little known, is taking special accounts (tce), with the goal of protecting the public treasury and the agents responsible embezzlers of public funds. Under the aspect of control and accountability for acts of public officials against his duty to account for funds transferred by voluntary transfers (covenants), it is intended to study tce, structured in six chapters, check whether it is an instrument of control effective accountability of public agents causing damage to the treasury, within Minas Gerais, as irregularities in accountability agreements signed with municipalities, and their consequences in administrative, civil, criminal and electoral. Through literature, documentary and exploratory, it was possible to delay the adoption of the instrument by tce Executive Mining and processing delays at the Court of Auditors (TCEMG), weakening accountability objectified by the instrument, which points to little or no effectiveness as the accountability of public officials with the duty of responsibility in covenants. Nevertheless, the work highlights the importance of the instrument and the need to make it faster as exceptional mechanism of control.
id FJP-2_ad2f30effd54b463661c0c841f05c8ad
oai_identifier_str oai:repositorio.fjp.mg.gov.br:tede/590
network_acronym_str FJP-2
network_name_str Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
repository_id_str
spelling 2023-09-05T11:53:44Z2023-10-25T12:58:45Z2023-10-25T12:58:45Z2013-04-18Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godoi. Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais. 2013. 121 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/590In the context of the (current) administration, the State must assume an ever more legitimate, transparent, efficient and accountable, with the adoption of institutionalized controls constantly improved, serving at the same time as limiting the activities of agents and as a thermometer of democracy in a given society, be true shield corruption and misconduct, with a constitutional duty to be accountable as a major obligations that are imposed on the public officer. Noteworthy are the Courts of Auditors (TC) with the constitutional authority of administrative and financial oversight of government actions (MORAES, 2008), competing them, including monitoring the application of any funds transferred by the corresponding entities by agreement and apply those responsible in case of illegality or irregularity expense accounts, the penalties provided by law. Moreover, the federal aspect, proposed by the 1988 Constitution, has structured a system of division of powers, through a series of activities shifted to the local level, in order to provide more efficient public spending and give rise to more responsiveness and accountability (NÓBREGA, 2011), extending the capability of spending by municipalities (PRADO, 2003 a) and intergovernmental transfers of funds as an important arrangement for their equitable distribution, based on constitutional provisions, statutory or voluntary. Whereas the Constitution refers to the control of voluntary transfers, the Court of Accounts of the Union and the States, who have the competence to supervise the municipalities, under Articles 75 and 31, both of the Magna Carta, assume this role using control mechanisms, among which, a little known, is taking special accounts (tce), with the goal of protecting the public treasury and the agents responsible embezzlers of public funds. Under the aspect of control and accountability for acts of public officials against his duty to account for funds transferred by voluntary transfers (covenants), it is intended to study tce, structured in six chapters, check whether it is an instrument of control effective accountability of public agents causing damage to the treasury, within Minas Gerais, as irregularities in accountability agreements signed with municipalities, and their consequences in administrative, civil, criminal and electoral. Through literature, documentary and exploratory, it was possible to delay the adoption of the instrument by tce Executive Mining and processing delays at the Court of Auditors (TCEMG), weakening accountability objectified by the instrument, which points to little or no effectiveness as the accountability of public officials with the duty of responsibility in covenants. Nevertheless, the work highlights the importance of the instrument and the need to make it faster as exceptional mechanism of control.No contexto da (atual) administração pública, o Estado deve assumir um papel cada vez mais legítimo, transparente, eficiente e accountable, com a adoção de controles institucionalizados constantemente aprimorados, servindo, ao mesmo tempo, como limitação à atuação dos agentes e como termômetro da democracia em dada sociedade, por constituir verdadeiro escudo à corrupção e à improbidade, tendo o dever constitucional de prestar contas como uma das principais obrigações a que está sujeito o agente público. Destacam-se os Tribunais de Contas (TC) com a competência constitucional de fiscalização administrativo-financeira das ações governamentais (MORAES, 2008), competindo-lhes, inclusive, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos correspondentes entes, mediante convênio, e aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. Ademais, o aspecto federativo, proposto pela Constituição de 1988, estruturou um sistema de repartição de competências, por uma série de atividades deslocadas para o nível local, com o propósito de dar mais eficiência ao gasto público e para ensejar mais responsividade e accountability (NÓBREGA, 2011), ampliando-se a capacidade de gastos pelos municípios (PRADO, 2003a) e as transferências intergovernamentais de recursos como importante arranjo para sua distribuição equânime, com base em determinações constitucionais, legais ou voluntárias. Considerando que o texto constitucional refere-se ao controle sobre as transferências voluntárias, os Tribunais de Contas da União e dos Estados, que têm a competência de fiscalizar os municípios, por força dos artigos 75 e 31, ambos da Carta Magna, assumem esse papel utilizando-se de mecanismos de controle, dentre os quais, um pouco conhecido, é a tomada de contas especial (tce), com o objetivo de resguardar o erário e responsabilizar os agentes malversadores de recursos públicos. Sob o aspecto do controle e responsabilização de atos de gestores públicos frente ao seu dever de prestar contas de recursos repassados por transferências voluntárias (convênios), pretende-se com o estudo sobre tce, estruturado em seis seções, verificar se é um instrumento de controle efetivo de responsabilização de agentes públicos causadores de dano ao erário, no âmbito de Minas Gerais, quanto às irregularidades em prestação de contas de convênios celebrados com municípios, e suas consequências nas esferas administrativa, civil, penal e eleitoral. Por meio de pesquisa bibliográfica, documental e exploratória, foi possível verificar a demora na adoção do instrumento de tce pelo Executivo Mineiro e a morosidade do seu processamento no Tribunal de Contas (TCEMG), fragilizando a accountability objetivada pelo instrumento, o que aponta para a pouco ou nenhuma efetividade quanto à responsabilização dos agentes públicos com dever de prestar contas em convênios. Não obstante, o trabalho salienta a importância do instrumento e a necessidade de torná-lo mais célere como mecanismo excepcional de controle.application/pdfporFundação João PinheiroPrograma de Mestrado em Administração PúblicaFJPBrasilEscola de Governo Professor Paulo Neves de CarvalhoPrestação de ContasAccountabilityTribunal de ContasMinas GeraisControleADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICASTomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Geraisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisCarneiro, RicardoCarneiro, RicardoCosta, Bruno Lazzarotti DinizRocha, Heloísa Helena Nascimentohttp://lattes.cnpq.br/6739881018308220http://lattes.cnpq.br/8236496634376892Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godoiinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiroinstname:Fundação João Pinheiro (FJP)instacron:FJPORIGINALFJP05-000344.pdfFJP05-000344application/pdf9094995http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/82f0b85b-a6c2-4dce-9c26-71ce413f7926/downloadf32e072d90ac58434ebbe58d78ffa3d3MD51LICENSElicense.txttext/plain2165http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/e055d070-2e64-44c6-9437-5210e73f957a/downloadbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD52TEXTFJP05-000344.pdf.txtFJP05-000344.pdf.txtExtracted texttext/plain102978http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/1d0a5c6b-6fba-4d8e-a050-efc8b3d5c697/download99d76d86c40f8d26b521f2ad033ad28aMD59THUMBNAILFJP05-000344.pdf.jpgFJP05-000344.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2359http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/31d6d38b-4d5c-4ca5-ae02-7a4611613ec9/downloada19e320338080a0a77bc535f23bd5565MD510tede/5902023-11-16 13:42:37.239open.accessoai:repositorio.fjp.mg.gov.br:tede/590http://repositorio.fjp.mg.gov.brRepositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.fjp.mg.gov.br/oai/requestopendoar:2023-11-16T16:42:37Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)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
dc.title.por.fl_str_mv Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais
title Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais
spellingShingle Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais
Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godoi
Prestação de Contas
Accountability
Tribunal de Contas
Minas Gerais
Controle
ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICAS
title_short Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais
title_full Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais
title_fullStr Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais
title_full_unstemmed Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais
title_sort Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais
author Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godoi
author_facet Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godoi
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carneiro, Ricardo
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Carneiro, Ricardo
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Rocha, Heloísa Helena Nascimento
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6739881018308220
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8236496634376892
dc.contributor.author.fl_str_mv Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godoi
contributor_str_mv Carneiro, Ricardo
Carneiro, Ricardo
Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
Rocha, Heloísa Helena Nascimento
dc.subject.por.fl_str_mv Prestação de Contas
Accountability
Tribunal de Contas
Minas Gerais
Controle
topic Prestação de Contas
Accountability
Tribunal de Contas
Minas Gerais
Controle
ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICAS
dc.subject.cnpq.fl_str_mv ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICAS
description In the context of the (current) administration, the State must assume an ever more legitimate, transparent, efficient and accountable, with the adoption of institutionalized controls constantly improved, serving at the same time as limiting the activities of agents and as a thermometer of democracy in a given society, be true shield corruption and misconduct, with a constitutional duty to be accountable as a major obligations that are imposed on the public officer. Noteworthy are the Courts of Auditors (TC) with the constitutional authority of administrative and financial oversight of government actions (MORAES, 2008), competing them, including monitoring the application of any funds transferred by the corresponding entities by agreement and apply those responsible in case of illegality or irregularity expense accounts, the penalties provided by law. Moreover, the federal aspect, proposed by the 1988 Constitution, has structured a system of division of powers, through a series of activities shifted to the local level, in order to provide more efficient public spending and give rise to more responsiveness and accountability (NÓBREGA, 2011), extending the capability of spending by municipalities (PRADO, 2003 a) and intergovernmental transfers of funds as an important arrangement for their equitable distribution, based on constitutional provisions, statutory or voluntary. Whereas the Constitution refers to the control of voluntary transfers, the Court of Accounts of the Union and the States, who have the competence to supervise the municipalities, under Articles 75 and 31, both of the Magna Carta, assume this role using control mechanisms, among which, a little known, is taking special accounts (tce), with the goal of protecting the public treasury and the agents responsible embezzlers of public funds. Under the aspect of control and accountability for acts of public officials against his duty to account for funds transferred by voluntary transfers (covenants), it is intended to study tce, structured in six chapters, check whether it is an instrument of control effective accountability of public agents causing damage to the treasury, within Minas Gerais, as irregularities in accountability agreements signed with municipalities, and their consequences in administrative, civil, criminal and electoral. Through literature, documentary and exploratory, it was possible to delay the adoption of the instrument by tce Executive Mining and processing delays at the Court of Auditors (TCEMG), weakening accountability objectified by the instrument, which points to little or no effectiveness as the accountability of public officials with the duty of responsibility in covenants. Nevertheless, the work highlights the importance of the instrument and the need to make it faster as exceptional mechanism of control.
publishDate 2013
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-04-18
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-09-05T11:53:44Z
2023-10-25T12:58:45Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-10-25T12:58:45Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godoi. Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais. 2013. 121 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/590
identifier_str_mv Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godoi. Tomada de contas especial : análise da efetividade do instrumento aplicada ao caso de Minas Gerais. 2013. 121 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.
url http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/590
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Fundação João Pinheiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Mestrado em Administração Pública
dc.publisher.initials.fl_str_mv FJP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
publisher.none.fl_str_mv Fundação João Pinheiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
instname:Fundação João Pinheiro (FJP)
instacron:FJP
instname_str Fundação João Pinheiro (FJP)
instacron_str FJP
institution FJP
reponame_str Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
collection Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
bitstream.url.fl_str_mv http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/82f0b85b-a6c2-4dce-9c26-71ce413f7926/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/e055d070-2e64-44c6-9437-5210e73f957a/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/1d0a5c6b-6fba-4d8e-a050-efc8b3d5c697/download
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/31d6d38b-4d5c-4ca5-ae02-7a4611613ec9/download
bitstream.checksum.fl_str_mv f32e072d90ac58434ebbe58d78ffa3d3
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
99d76d86c40f8d26b521f2ad033ad28a
a19e320338080a0a77bc535f23bd5565
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813649256653783040