As atividades jurídicas dos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais

• Autor(a) principal: Bianchini, Marco Antônio Badaró
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
• Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1908
• topic: Polícia Militar; Oficiais; Atividade jurídica; Polícia judiciária militar; Direito penal militar; Direito penal; Atividade jurídica; Polícia Militar; Minas Gerais; Military police officers; Legal activity; Military judicial police; Military criminal law

Este trabalho objetivou uma abordagem sobre as atividades desempenhadas pelos oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, no sentido de verificar a necessidade ou não de um domínio do conhecimento jurídico para o seu desenvolvimento. Neste contexto, buscaram-se elementos que pudessem enquadrar o exercício dessas atividades no conceito de “atividade jurídica” emanado pelo Conselho Nacional de Justiça, através das Resoluções nº 11, de 31 de janeiro de 2006, e pela Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009. A metodologia utilizada foi a dogmática, através de um levantamento bibliográfico e documental, pesquisando-se a legislação e a doutrina pertinentes ao tema. O assunto reveste-se de significativa importância, tendo em vista a busca da valorização das atividades desempenhadas pelos oficiais das Polícias Militares em âmbito nacional. Verificou-se que as atividades dos oficiais da PMMG exigem um conhecimento jurídico específico, notadamente no que se refere ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo Disciplinar e ao Direito Penal Militar, em razão da complexidade das funções realizadas por esses militares. Assim, chega-se à conclusão de que as atividades desenvolvidas pelos oficiais da PMMG se enquadram perfeitamente no conceito de atividade jurídica estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, o que se reveste de extrema importância para a valorização desses militares e da Instituição Policial Militar.