Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro |
Texto Completo: | http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3272 |
Resumo: | A questão atinente aos limites impostos ao controle jurisdicional de políticas públicas é a tônica deste estudo. As políticas públicas são de grande relevo por sua capacidade de dar efetividade aos direitos fundamentais. Por ser instituto ainda novo para o Direito, elas, ora vêm sendo consideradas atividade política do Estado e, conseqüentemente, não passíveis de controle, ora submetem-se a controle que excede seus limites, defi nindo a alocação de recursos e as prioridades a serem adotadas. O presente artigo propõe-se a demonstrar a viabilidade do controle jurisdicional, delimitando especifi camente os princípios expressos e implícitos aplicáveis a ele. Sobreleva, assim, o papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, de modo a garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sem extrapolar os limites constitucionais impostos à sua atuação. |
id |
FJP-2_dd2378cb194a8b5af95d32b5b2d5a13d |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.fjp.mg.gov.br:123456789/3272 |
network_acronym_str |
FJP-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro |
repository_id_str |
|
spelling |
2021-12-02T00:25:32Z2021-12-02T00:25:32Z2013ARAUJO, A. L. G.; RODRIGUES, M. I. A.; RASO, L. Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 21, v. 2, p. 17-26, 2013. 1678 8729http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3272A questão atinente aos limites impostos ao controle jurisdicional de políticas públicas é a tônica deste estudo. As políticas públicas são de grande relevo por sua capacidade de dar efetividade aos direitos fundamentais. Por ser instituto ainda novo para o Direito, elas, ora vêm sendo consideradas atividade política do Estado e, conseqüentemente, não passíveis de controle, ora submetem-se a controle que excede seus limites, defi nindo a alocação de recursos e as prioridades a serem adotadas. O presente artigo propõe-se a demonstrar a viabilidade do controle jurisdicional, delimitando especifi camente os princípios expressos e implícitos aplicáveis a ele. Sobreleva, assim, o papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, de modo a garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sem extrapolar os limites constitucionais impostos à sua atuação.Governo e PolíticaFundação João PinheiroFundação João PinheiroFundação João PinheiroControlePolíticas públicasPrincípiosControle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleAraújo, Ana Luiza Gomes dePinto, Luciana Moraes Raso SardinhaRodrigues, Maria Isabel Araújoporreponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiroinstname:Fundação João Pinheiro (FJP)instacron:FJPinfo:eu-repo/semantics/openAccessTHUMBNAILControle jurisdicional das políticas públicas.pdf.jpgControle jurisdicional das políticas públicas.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg6310http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/ece5942d-90cc-4e75-b9fa-e08d0fe8b74c/downloadab594f0fcde85bcb01912c985ef05c5bMD510ORIGINALControle jurisdicional das políticas públicas.pdfControle jurisdicional das políticas públicas.pdfapplication/pdf602911http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/26d44832-b4e8-482c-a946-618136ddf2fd/download1596afc1cae99576c44002a1fadc9654MD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain; charset=utf-849http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/5bfd0b15-9a2c-4397-bc63-3cce56cd91c6/download924993ce0b3ba389f79f32a1b2735415MD52license_textlicense_texttext/html; charset=utf-80http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/b8279ce9-00d8-47a8-b25b-89ecae84cfc8/downloadd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-80http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/8b1252b8-38ef-42cc-a7fc-33ba617e0be9/downloadd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81570http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/dce8fcd1-d730-4316-8758-08105b7232fd/download399935990642117892180e188e2a8087MD55TEXTControle jurisdicional das políticas públicas.pdf.txtControle jurisdicional das políticas públicas.pdf.txtExtracted texttext/plain52270http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/7b31ca4e-6b3a-42c6-8e3f-cc81e246613b/download6c3f45ef6dcdee232cfc30814f6ee47bMD59123456789/32722024-03-26 15:47:01.569open.accessoai:repositorio.fjp.mg.gov.br:123456789/3272http://repositorio.fjp.mg.gov.brRepositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.fjp.mg.gov.br/oai/requestopendoar:2024-03-26T18:47:01Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)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 |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito |
title |
Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito |
spellingShingle |
Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito Araújo, Ana Luiza Gomes de Controle Políticas públicas Princípios |
title_short |
Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito |
title_full |
Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito |
title_fullStr |
Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito |
title_full_unstemmed |
Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito |
title_sort |
Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito |
author |
Araújo, Ana Luiza Gomes de |
author_facet |
Araújo, Ana Luiza Gomes de Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha Rodrigues, Maria Isabel Araújo |
author_role |
author |
author2 |
Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha Rodrigues, Maria Isabel Araújo |
author2_role |
author author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Araújo, Ana Luiza Gomes de Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha Rodrigues, Maria Isabel Araújo |
dc.subject.other.pt_BR.fl_str_mv |
Controle Políticas públicas Princípios |
topic |
Controle Políticas públicas Princípios |
description |
A questão atinente aos limites impostos ao controle jurisdicional de políticas públicas é a tônica deste estudo. As políticas públicas são de grande relevo por sua capacidade de dar efetividade aos direitos fundamentais. Por ser instituto ainda novo para o Direito, elas, ora vêm sendo consideradas atividade política do Estado e, conseqüentemente, não passíveis de controle, ora submetem-se a controle que excede seus limites, defi nindo a alocação de recursos e as prioridades a serem adotadas. O presente artigo propõe-se a demonstrar a viabilidade do controle jurisdicional, delimitando especifi camente os princípios expressos e implícitos aplicáveis a ele. Sobreleva, assim, o papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, de modo a garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sem extrapolar os limites constitucionais impostos à sua atuação. |
publishDate |
2013 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2013 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-12-02T00:25:32Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2021-12-02T00:25:32Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
ARAUJO, A. L. G.; RODRIGUES, M. I. A.; RASO, L. Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 21, v. 2, p. 17-26, 2013. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3272 |
dc.identifier.issn.pt_BR.fl_str_mv |
1678 8729 |
identifier_str_mv |
ARAUJO, A. L. G.; RODRIGUES, M. I. A.; RASO, L. Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 21, v. 2, p. 17-26, 2013. 1678 8729 |
url |
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3272 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro instname:Fundação João Pinheiro (FJP) instacron:FJP |
instname_str |
Fundação João Pinheiro (FJP) |
instacron_str |
FJP |
institution |
FJP |
reponame_str |
Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro |
collection |
Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/ece5942d-90cc-4e75-b9fa-e08d0fe8b74c/download http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/26d44832-b4e8-482c-a946-618136ddf2fd/download http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/5bfd0b15-9a2c-4397-bc63-3cce56cd91c6/download http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/b8279ce9-00d8-47a8-b25b-89ecae84cfc8/download http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/8b1252b8-38ef-42cc-a7fc-33ba617e0be9/download http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/dce8fcd1-d730-4316-8758-08105b7232fd/download http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/7b31ca4e-6b3a-42c6-8e3f-cc81e246613b/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
ab594f0fcde85bcb01912c985ef05c5b 1596afc1cae99576c44002a1fadc9654 924993ce0b3ba389f79f32a1b2735415 d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e 399935990642117892180e188e2a8087 6c3f45ef6dcdee232cfc30814f6ee47b |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1813649238312091648 |