Compliance e combate à corrupção: apontamentos sobre o PL 367/2019 do estado de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Montolli, Carolina Ângelo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro
Texto Completo: http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3493
Resumo: No Brasil, são crescentes os dados a respeito do alto índice de corrupção que acomete principalmente os setores da administração pública. Mesmo diante de uma série de iniciativas, muitos políticos ainda conseguem burlar esse sistema e cometer atos corruptíveis, saindo impunes da situação. Nessa esteira, o presente estudo objetivou analisar a aplicabilidade do compliance na administração pública no estado de Minas Gerais, bem como avaliar o PL 367/2019 e a sua funcionalidade no combate a corrupção, que está presente de forma significativa no estado. Essa revisão de literatura pretende mostrar que há leis de combate à corrupção no país, entretanto, elas ainda não são tão eficientes como deveriam ser.
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spelling 2022-03-16T16:43:32Z2022-03-16T16:43:32Z2019MONTOLLI, C. Â. Compliance e combate à corrupção: apontamentos sobre o PL 367/2019 do Estado de Minas Gerais. Revista da Advocacia Pública Federal, v. 3, n. 1, p. 171-190, nov. 2019. 2674-6263http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3493No Brasil, são crescentes os dados a respeito do alto índice de corrupção que acomete principalmente os setores da administração pública. Mesmo diante de uma série de iniciativas, muitos políticos ainda conseguem burlar esse sistema e cometer atos corruptíveis, saindo impunes da situação. Nessa esteira, o presente estudo objetivou analisar a aplicabilidade do compliance na administração pública no estado de Minas Gerais, bem como avaliar o PL 367/2019 e a sua funcionalidade no combate a corrupção, que está presente de forma significativa no estado. Essa revisão de literatura pretende mostrar que há leis de combate à corrupção no país, entretanto, elas ainda não são tão eficientes como deveriam ser.In Brazil, the data on the high level of corruption that mainly affects the sectors of the public administration is growing. Even in the face of a series of initiatives, many politicians are still able to circumvent this system and commit corruptible acts by going unpunished. Thus, this study had as an analysis the applicability of compliance in public administration in the state of Minas Gerais, as well as evaluate PL 367/2019 and its functionality in the fight against corruption that is present in a significant way in the state. This literature review aims to show that there are anti-corruption laws in the country, however, they are still not as effective as they should be.Governo e PolíticaFundação João PinheiroopenAcessinfo:eu-repo/semantics/openAccessComplianceLei AnticorrupçãoReforma AdministrativaCorrupçãoMinas GeraisComplianceAnti-Corruption LawAdministrative ReformCorruptionMinas geraisCompliance e combate à corrupção: apontamentos sobre o PL 367/2019 do estado de Minas GeraisCompilande and Figth Against Corruption: Notes on the PL 367/2019 of the state of Minas Geraisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleMontolli, Carolina Ângeloporreponame:Repositório Institucional da Fundação João Pinheiroinstname:Fundação João Pinheiro (FJP)instacron:FJPTHUMBNAILCompilance e combate a corrupção.pdf.jpgCompilance e combate a corrupção.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg5188http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/10d230bc-5579-402d-a28d-daf2aeb5c730/download676e99c2c63685c1d39d68bed252618fMD515ORIGINALCompilance e combate a corrupção.pdfCompilance e combate a corrupção.pdfapplication/pdf1058969http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/2b2e0f25-925e-4e12-b702-b96a19df5e3c/downloadd357b8015b8db8eb97abbaa170d28967MD56CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain; charset=utf-846http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/6770e1a9-91da-4e9b-849f-52075ba9fc55/download486e70aa6e7b0271de4953c01c4283fdMD57license_textlicense_texttext/html; charset=utf-80http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/974e8083-a920-4638-b126-aa1c902a94f4/downloadd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD58license_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-80http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/8a78b599-b55c-455d-b3f1-1d7adf67681f/downloadd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD59LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81570http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/d5ec8843-81ad-40ed-b22e-7fc2f1a11311/download399935990642117892180e188e2a8087MD510TEXTCompilance e combate a corrupção.pdf.txtCompilance e combate a corrupção.pdf.txtExtracted texttext/plain57178http://repositorio.fjp.mg.gov.br/bitstreams/9192b9af-c1be-43a9-8b88-d0b2099906c9/download9a129c7f71bae130fc38a5d04f2af0c0MD514123456789/34932024-03-27 14:43:35.095open.accessoai:repositorio.fjp.mg.gov.br:123456789/3493http://repositorio.fjp.mg.gov.brRepositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.fjp.mg.gov.br/oai/requestopendoar:2024-03-27T17:43:35Repositório Institucional da Fundação João Pinheiro - Fundação João Pinheiro (FJP)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