DE UM PLANEJAMENTO URBANO SOCIALMENTE RESPONSÁVEL A UM MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL: A ATUAL POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Atas de Saúde Ambiental |
Texto Completo: | https://revistaseletronicas.fmu.br/index.php/ASA/article/view/363 |
Resumo: | Este estudo analisa a atual Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início apresenta-se a evolução do planejamento urbano brasileiro, discutindo-se as principais legislações que tratam sobre a estruturação urbana das cidades. Em seguida, estuda-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das políticas públicas sociais. Continuando, explana-se, de forma circunstanciada, os principais dispositivos da Lei Federal nº 12.305/2010. O método de procedimento utilizado foi o descritivo-analítico, tendo sido realizadas consultas à textos jurídicos, legislativos e à bibliografias inerentes aos campos urbanístico e social. De forma que, ao final concluiu-se que a política de desenvolvimento urbano deve ser destinada no sentido de possibilitar o desenvolvimento sustentável, objetivando o atendimento das necessidades fundamentais das gerações presentes e futuras. De fato, com base no estudo realizado e tendo como suporte os subsistemas constitucional, tributário e econômico, os resultados indicam para a conveniência de uma evolução legislativa que assegure tratamento diferenciado para o setor da reciclagem, tendo em vista os pressupostos constitucionais da função social da atividade econômica. Palavras-chave: direitos sociais, Lei nº 12.305/2010, legislação urbanística, Â tributação |
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