Normas Internas e Internacionais para Participação Pública em Projetos de CCS / Internal and International Standards to Public Participation in CCS Projects

• Autor(a) principal: Musarra, Raíssa Moreira Lima Mendes; IEE/USP ESAOABSP
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Costa, Hirdan Katarina de Medeiros; Professora Colaboradora no Instituto de Energia e Ambiente/USP
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista FSA
• Texto Completo: http://www4.unifsa.com.br/revista/index.php/fsa/article/view/2064
• topic: Direito; Ciências Sociais

O artigo propõe a apresentação do item “participação pública” nas regras regulatórias de CCS (Carbon Capture and Storage, aqui referentes ao Armazenamento Geológico de Carbono) existentes na Austrália, Canadá, União Europeia, Reino Unido e Estados Unidos, países com legislações sobre o assunto, e suas possíveis relações com a configuração brasileira. A metodologia é qualitativa, com destaque para o direito comparado e baseada na revisão da literatura e na legislação. A escolha dos países se deve à existência do item de pesquisa em análise em suas regras legais e / ou regulamentos. Dessa forma, pretende-se que o artigo sirva como literatura que propõe a adoção da participação pública como importante item para futuras normas de CCS que possam ser aplicadas no Brasil. Palavras-chave: Direito Internacional Comparado. Participação pública. Captura. Transporte e Armazenamento de Carbono. Marco Normativo Brasileiro. ABSTRACT  The article proposes the presentation of the item “public participation” in the regulatory rules of CCS (Carbon Capture and Storage, here referring to Geological Carbon Storage) existing in Australia, Canada, European Union, United Kingdom, and the United States, countries with laws on the subject and its possible relations with the Brazilian configuration. The methodology is qualitative, with emphasis on comparative law and based on a review of the literature and legislation. The choice of countries is due to the existence of research item under analysis in legal rules and regulations. Thus, the article intends to serve as literature that proposes the adoption of public participation as an essential item for future CCS rules that can apply to Brazil. Keywords: International Comparative Law. Public participation. Carbon Capture. Transport, and Storage. Brazilian Normative Framework.