DIREITO PENAL E CASTIGO: O CASO DA INFIDELIDADE1
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Diálogos Possíveis |
Texto Completo: | https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/dialogospossiveis/article/view/564 |
Resumo: | Apresentamos um estudo que pretende reflectir sobre o disposto no artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa de 1976 que proclama o direito de todos de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade, regulando a lei os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração. Mais consagra a igualdade dos cônjuges quanto aos respectivos direitos e deveres.Partimos da polémica gerada nos meios de comunicação social, no ano de 2017, em torno de um Acórdão proferido no Tribunal da Relação do Porto, que aduzia fundamentos, no mínimo discutíveis, em sede de crimes perpetrados contra uma mulher casada, em contexto de adultério.Com esse mote, foi realizada uma análise documental histórica situada no direito português das codificações relevantes dos séculos XV a XIX no sentido de apurar o tratamento penal então dado à mulher adúltera, apenas com base nos documentos específicos seleccionados: as Ordenações Afonsinas, as Ordenações Manuelinas e as Ordenações Filipinas. |
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DIREITO PENAL E CASTIGO: O CASO DA INFIDELIDADE1família;infidelidade;ordenações;castigo.Apresentamos um estudo que pretende reflectir sobre o disposto no artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa de 1976 que proclama o direito de todos de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade, regulando a lei os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração. Mais consagra a igualdade dos cônjuges quanto aos respectivos direitos e deveres.Partimos da polémica gerada nos meios de comunicação social, no ano de 2017, em torno de um Acórdão proferido no Tribunal da Relação do Porto, que aduzia fundamentos, no mínimo discutíveis, em sede de crimes perpetrados contra uma mulher casada, em contexto de adultério.Com esse mote, foi realizada uma análise documental histórica situada no direito português das codificações relevantes dos séculos XV a XIX no sentido de apurar o tratamento penal então dado à mulher adúltera, apenas com base nos documentos específicos seleccionados: as Ordenações Afonsinas, as Ordenações Manuelinas e as Ordenações Filipinas.Diálogos Possíveis2022-08-25info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revista.grupofaveni.com.br/index.php/dialogospossiveis/article/view/564Diálogos Possíveis; v. 18 n. 1 (2019): Temas Livres2447-90471677-7603reponame:Diálogos Possíveisinstname:Faculdade Social da Bahia (FSBA)instacron:FSBAporhttps://revista.grupofaveni.com.br/index.php/dialogospossiveis/article/view/564/493Copyright (c) 2022 Diálogos Possíveishttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessANA PAULA GUIMARÃESDORA RESENDE ALVES2022-08-25T17:38:37Zoai:ojs2.revista.grupofaveni.com.br:article/564Revistahttps://revista.grupofaveni.com.br/index.php/dialogospossiveis/PUBhttps://revista.grupofaveni.com.br/index.php/dialogospossiveis/oaipritysantoslima@hotmail.com || suporte@farese.edu.br2447-90471677-7603opendoar:2022-08-25T17:38:37Diálogos Possíveis - Faculdade Social da Bahia (FSBA)false |
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