O EFEITO EXTRAJURISDICIONAL DOS PRECEDENTES NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Jean Carlos
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Silva, Samira Viana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
eng
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7874
Resumo: Este trabalho teve por objetivo analisar a relação entre precedentes judiciais vinculantes e arbitragem, agências reguladoras e órgãos parajurisdicionais, a fim de verificar se em ambientes não jurisdicionais os precedentes também exercem efeito vinculante. Através de pesquisa bibliográfica, foi possível verificar que, em que pese a grande divergência doutrinária acerca do assunto, o entendimento mais adequado é aquele segundo o qual os precedentes vinculam a administração pública e a arbitragem, em observância de princípios constitucionais que são pedras angulares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica e isonomia, bem como para que haja uma coerência sistêmica entre os entendimentos firmados sobre o mesmo direito tanto no âmbito do Judiciário quanto em ambientes extrajurisdicionais. Entretanto, ainda é necessário que o sistema de precedentes brasileiro passe por adaptações a fim de que este entendimento se fortaleça. 
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