Da possibilidade de retificação do sexo no registro civil do transexual

• Autor(a) principal: Fiuza, César
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Pereira, Arayan Henrique de Faria
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/3368
• topic: Transexualidade. Retificação. Constituição. Registro civil.

Neste trabalho, procura-se dar uma solução para o problema do transexual que deseja a retificação do sexo em seu registro civil. Como o legislador brasileiro ainda permanece omisso em relação ao tema, a solução deverá ser pela via hermenêutica. Atualmente, é inegável a influência da Constituição no Direito Civil, e é por seu intermédio que o problema encontrará uma solução. Considerando que o Direito procura regulamentar fatos da vida social e que o conhecimento jurídico necessita, muitas vezes, de conceitos de outras áreas do conhecimento humano, é fundamental abordar os diversos aspectos da sexualidade na tentativa de melhor compreendêla. A retificação do sexo no registro civil de transexuais é a solução que mais encontra respaldo constitucional, não sendo outra, aliás, a maneira como a jurisprudência vem lidando com o problema.