O CARÁTER NORMATIVO DOS PRINCÍPIOS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/776 |
Resumo: | Apesar de a Constituição da República adotar em todo o seu texto uma base principiológica para os diversos assuntos que disciplina, ainda existe no ambiente jurídico brasileiro uma grande resistência ao reconhecimento do caráter normativo e impositivo dos princípios. Por isso faz-se necessário, sempre que possível, estabelecer uma interpretação jurídica que assegure aos princípios não apenas uma função programática, mas uma função normativa, determinadora do dever-ser necessário à solução e à prevenção de conflitos, de modo a permitir a paz social e a felicidade do maior número possível de pessoas. |
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O CARÁTER NORMATIVO DOS PRINCÍPIOSNorma jurídica – Princípio – Caráter impositivo – Interpretação sistemática e teleológica.Apesar de a Constituição da República adotar em todo o seu texto uma base principiológica para os diversos assuntos que disciplina, ainda existe no ambiente jurídico brasileiro uma grande resistência ao reconhecimento do caráter normativo e impositivo dos princípios. Por isso faz-se necessário, sempre que possível, estabelecer uma interpretação jurídica que assegure aos princípios não apenas uma função programática, mas uma função normativa, determinadora do dever-ser necessário à solução e à prevenção de conflitos, de modo a permitir a paz social e a felicidade do maior número possível de pessoas.Universidade FUMEC2007-12-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/77610.46560/meritum.v2i2.776Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 2, Nº 02 - julho/dezembro 2007Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 2, Nº 02 - julho/dezembro 2007Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 2, Nº 02 - julho/dezembro 2007Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 2, Nº 02 - julho/dezembro 20072238-69391980-207210.46560/meritum.v2i2reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/776/620de Andrade Gabrich, Fredericoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-05-13T13:30:58Zoai:ojs.fumec.br:article/776Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2024-05-13T13:30:58Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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