VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A (IM)POSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. UM ESTUDO COM O DIREITO COMPARADO.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Gustavo Henrique de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8960
Resumo: The research aims to analyze the latent defects in light of the Brazilian Civil Code of 2002, demonstrating its spectrum of coverage and its usefulness in the context of the Law of Obligations. Among the innovations brought by the 2002 Civil Code, with respect to the matter of latent defects, in relation to its 1916 predecessor, it is possible to verify the exclusion of the content of article 1.102 of the CC/1916, which allowed the exclusion of the seller's liability for latent defects, provided there was no bad faith, which caused doubt in the doctrine about the possibility or not, as of the entry into force of the 2002 Civil Code, of contractually excluding the seller's liability for latent defects. The method used is the hypothetical-deductive method, based on legislation, doctrine and case law. It concludes that it is possible, due to the private autonomy, to insert in the contract a clause that excludes the guarantee against latent defects, provided that certain assumptions are observed by the parties.
id FUMEC-1_81ad13a6b8ad86e330cd7a6e9b74b258
oai_identifier_str oai:ojs.fumec.br:article/8960
network_acronym_str FUMEC-1
network_name_str Meritum (Belo Horizonte. Online)
repository_id_str
spelling VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A (IM)POSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. UM ESTUDO COM O DIREITO COMPARADO.The research aims to analyze the latent defects in light of the Brazilian Civil Code of 2002, demonstrating its spectrum of coverage and its usefulness in the context of the Law of Obligations. Among the innovations brought by the 2002 Civil Code, with respect to the matter of latent defects, in relation to its 1916 predecessor, it is possible to verify the exclusion of the content of article 1.102 of the CC/1916, which allowed the exclusion of the seller's liability for latent defects, provided there was no bad faith, which caused doubt in the doctrine about the possibility or not, as of the entry into force of the 2002 Civil Code, of contractually excluding the seller's liability for latent defects. The method used is the hypothetical-deductive method, based on legislation, doctrine and case law. It concludes that it is possible, due to the private autonomy, to insert in the contract a clause that excludes the guarantee against latent defects, provided that certain assumptions are observed by the parties.A pesquisa tem por objeto analisar os vícios redibitórios à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, no que tange à matéria referente aos vícios redibitórios, em relação ao seu antecessor de 1916, é possível verificar a ausência do conteúdo do artigo 1.102 do CC/1916, que permitia excluir a responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios, desde não houvesse má-fé, o que provocou dúvida na doutrina acerca da possibilidade ou não, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, de se afastar, contratualmente, a responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que é possível, em virtude da autonomia privada, inserir no contrato uma cláusula que exclua a garantia contra os vícios redibitórios, desde que observados pelas partes certos pressupostos.Universidade FUMEC2023-04-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/896010.46560/meritum.v17i3.8960Meritum, Law Journal of FUMEC University; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 20222238-69391980-207210.46560/meritum.v17i3reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8960/4680Oliveira, Gustavo Henrique deinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-04-18T15:51:54Zoai:ojs.fumec.br:article/8960Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2023-04-18T15:51:54Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse
dc.title.none.fl_str_mv VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A (IM)POSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. UM ESTUDO COM O DIREITO COMPARADO.
title VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A (IM)POSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. UM ESTUDO COM O DIREITO COMPARADO.
spellingShingle VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A (IM)POSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. UM ESTUDO COM O DIREITO COMPARADO.
Oliveira, Gustavo Henrique de
title_short VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A (IM)POSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. UM ESTUDO COM O DIREITO COMPARADO.
title_full VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A (IM)POSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. UM ESTUDO COM O DIREITO COMPARADO.
title_fullStr VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A (IM)POSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. UM ESTUDO COM O DIREITO COMPARADO.
title_full_unstemmed VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A (IM)POSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. UM ESTUDO COM O DIREITO COMPARADO.
title_sort VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A (IM)POSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. UM ESTUDO COM O DIREITO COMPARADO.
author Oliveira, Gustavo Henrique de
author_facet Oliveira, Gustavo Henrique de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Gustavo Henrique de
description The research aims to analyze the latent defects in light of the Brazilian Civil Code of 2002, demonstrating its spectrum of coverage and its usefulness in the context of the Law of Obligations. Among the innovations brought by the 2002 Civil Code, with respect to the matter of latent defects, in relation to its 1916 predecessor, it is possible to verify the exclusion of the content of article 1.102 of the CC/1916, which allowed the exclusion of the seller's liability for latent defects, provided there was no bad faith, which caused doubt in the doctrine about the possibility or not, as of the entry into force of the 2002 Civil Code, of contractually excluding the seller's liability for latent defects. The method used is the hypothetical-deductive method, based on legislation, doctrine and case law. It concludes that it is possible, due to the private autonomy, to insert in the contract a clause that excludes the guarantee against latent defects, provided that certain assumptions are observed by the parties.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-04-18
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8960
10.46560/meritum.v17i3.8960
url http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8960
identifier_str_mv 10.46560/meritum.v17i3.8960
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8960/4680
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade FUMEC
publisher.none.fl_str_mv Universidade FUMEC
dc.source.none.fl_str_mv Meritum, Law Journal of FUMEC University; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022
Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022
Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022
Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022
2238-6939
1980-2072
10.46560/meritum.v17i3
reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)
instname:Universidade FUMEC
instacron:FUMEC
instname_str Universidade FUMEC
instacron_str FUMEC
institution FUMEC
reponame_str Meritum (Belo Horizonte. Online)
collection Meritum (Belo Horizonte. Online)
repository.name.fl_str_mv Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMEC
repository.mail.fl_str_mv revistameritum@fumec.br
_version_ 1798945264033071104