RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6575 |
Resumo: | O presente artigo analisa a importância da correta aferição da responsabilidade civil do Estado em face da prática de atos danosos ao meio ambiente causados por concessionárias por ele contratadas para a execução de um serviço ou de uma obra. Existem determinadas condutas que apenas indiretamente afetam o equilíbrio ambiental, sendo possível que não apenas o responsável direto, mas também o responsável indireto possamvir a ser responsabilizados civilmente pelos danos ambientais. Nada obstante, ainda que seja patente a responsabilidade objetiva do Estado, constata-se a necessidade de se analisar a existência de vínculo entre a conduta e a ocorrência do dano ambiental. Necessário aferir, pois, se o Estado, contribuiu de alguma forma, como na inadequada fiscalização da execução contratual, pela ocorrência do dano causado diretamente pela concessionária. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e de artigos relacionados com o tema. |
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