PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS PELO PARLAMENTO: UMA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO APLICADA AO CASO DE GOIÁS

• Autor(a) principal: Silva, Robert Bonifácio da
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Lopes, Victor Hugo Gomes, Velasco, Lucas Cavalcanti
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8295
• topic: Poder Legislativo; Assembleia Legislativa; Tribunal de Contas do Estado; função fiscalizadora; julgamento de contas públicas

Investiga-se, no contexto goiano, os resultados do processamento do julgamento das contas públicas pelo parlamento sob uma perspectiva quantitativa. A principal hipótese é a de que, embora os relatórios sejam ratificados do ponto de vista técnico, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás não adota medidas políticas mais consistentes para efetivar o cumprimento das determinações e recomendações da Corte de Contas. Estudos acadêmicos de avaliação de desempenho fundamentam a abordagem teórica da pesquisa. Se para a literatura especializada as funções legislativa e fiscalizatória são equivalentes, o parlamento relegaria a atividade jurisdicional de controle externo ao segundo plano. Na discussão, essa possibilidade é apontada como enfraquecimento institucional e político do parlamento a partir dos resultados de indicadores construídos para este estudo.