AS DECISÕES DOS JUÍZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS SÃO RACISTAS? : UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE DECISÕES JUDICIAIS, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E RACISMO ESTRUTURAL
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8758 |
Resumo: | After the 2020 events, in which the Black Lives Matter movement emerged, we grew our eyes focused on the debate and problematization of racial issues. In this sense, in the case of Law, we need to analyze whether there is structural racism in the decisions rendered by the Brazilian Judiciary. We understand that there must be limits to the legal interpretation of judges and courts, and the law cannot be what the judges say it is. Solving the problem of racism in Brazilian society is difficult, but we believe, for the Judiciary, that topics on racial issues are important to include in the initial training and improvement of judges. Although there are decisions that had racist interpretations, we are not allowed to conclude that the entire Brazilian Judiciary develops a racist interpretation when analyzing concrete cases, even though such decisions, even few, are already capable of causing harm as great as the crime of racism itself. |
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AS DECISÕES DOS JUÍZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS SÃO RACISTAS? : UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE DECISÕES JUDICIAIS, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E RACISMO ESTRUTURALAfter the 2020 events, in which the Black Lives Matter movement emerged, we grew our eyes focused on the debate and problematization of racial issues. In this sense, in the case of Law, we need to analyze whether there is structural racism in the decisions rendered by the Brazilian Judiciary. We understand that there must be limits to the legal interpretation of judges and courts, and the law cannot be what the judges say it is. Solving the problem of racism in Brazilian society is difficult, but we believe, for the Judiciary, that topics on racial issues are important to include in the initial training and improvement of judges. Although there are decisions that had racist interpretations, we are not allowed to conclude that the entire Brazilian Judiciary develops a racist interpretation when analyzing concrete cases, even though such decisions, even few, are already capable of causing harm as great as the crime of racism itself.Após os eventos de 2020, em que aflorou o movimento Vidas Negras Importam, crescemos nossos olhos voltados para o debate e a problematização de questões raciais. Nessa linha, no caso do Direito, precisamos analisar se há racismo estrutural nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro. Entendemos que é preciso existir limites à interpretação jurídica dos juízes e tribunais, não podendo ser o direito aquilo que os juízes dizem que é. Resolver o problema do racismo na sociedade brasileira é difícil, mas acreditamos, para o Judiciário, temas sobre questões raciais são importantes para incluir na formação inicial e no aperfeiçoamento dos magistrados. Adota-se nesta pesquisa o método dialético. Apesar de existir decisões que possuíram interpretações de cunho racista, não nos é permitido concluir que todo o Judiciário brasileiro desenvolve interpretação racista ao analisar os casos concretos, muito embora tais decisões, mesmo poucas, já são capazes de causar um mal tão grande quanto o próprio crime de racismo.Universidade FUMEC2022-06-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/875810.46560/meritum.v17i1.8758Meritum, Law Journal of FUMEC University; V. 17, No. 1- January/April 2022Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; V. 17, No. 1- Enero/Abril 2022Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; V. 17, n° 1 - janvier/avril 2022Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; V. 17, Nº 1- janeiro/abril 20222238-69391980-207210.46560/meritum.v17i1reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8758/4472Machado, Vitor GonçalvesFreire Junior, Américo Bedêinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-06-03T12:24:11Zoai:ojs.fumec.br:article/8758Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2022-06-03T12:24:11Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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