AS REVOGAÇÕES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
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| Data de Publicação: | 2020 |
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| Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
| Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6944 |
Resumo: | O presente artigo envolve o estudo acerca da observância ao princípio constitucional da anterioridade tributária quando da revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. A doutrina defende a aplicação do princípio, considerando que a revogação de um benefício fiscal representa uma norma de incidência, ou seja, é considerada criação/aumento de tributo, devendo obediência ao art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. No entanto, o Supremo Tribunal Federal ainda não pacificou o tema, possuindo precedente em sentido contrário, embora em julgamento mais recente tenha entendido também pela aplicação do referido princípio |
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AS REVOGAÇÕES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIAAnterioridade TributáriaIsençãoRevogação de benefícioAumento de tributoSegurança jurídica.O presente artigo envolve o estudo acerca da observância ao princípio constitucional da anterioridade tributária quando da revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. A doutrina defende a aplicação do princípio, considerando que a revogação de um benefício fiscal representa uma norma de incidência, ou seja, é considerada criação/aumento de tributo, devendo obediência ao art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. No entanto, o Supremo Tribunal Federal ainda não pacificou o tema, possuindo precedente em sentido contrário, embora em julgamento mais recente tenha entendido também pela aplicação do referido princípioUniversidade FUMEC2020-03-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/694410.46560/meritum.v14i2.6944Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 20192238-69391980-207210.46560/meritum.v14i2reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6944/pdfCopyright (c) 2020 Meritum, revista de Direito da Universidade FUMECinfo:eu-repo/semantics/openAccessOliveira, Bruno Bastos deDelgado, Bárbara Melo2020-04-06T17:37:00Zoai:ojs.fumec.br:article/6944Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2020-04-06T17:37Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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