O ALARGAMENTO DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NA PERSECUÇÃO DO USUÁRIO(A) DE DROGAS: O PUNITIVISMO SOBREPONDO A LEGALIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Franciele Silva
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Santos, Carolina Rosa, Panatieri, Cristiane Bianco
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7191
Resumo: Esse trabalho tem como objetivo analisar a lavratura do auto de constatação preliminar de drogas realizada pela polícia militar nos casos do art. 28 da lei de drogas, conjugando institutos envolvidos, quais sejam o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a Lei 9099/95. Para tanto, é procedida análise documental e revisão da literatura dos temas correlatos a fim de prospectar elementos não suficientemente manifestos. Conclui-se que a constatação preliminar de drogas em sede de termo circunstanciado de ocorrência realizado pela polícia militar expande o rol de atribuições dessa instituição em detrimento das demais instituições de segurança pública com significativo prejuízo às garantias do acusado.
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