O SOBRENOME MATRIMONIAL DO FILHO EXTRAMATRIMONIAL NO REGISTRO DE NASCIMENTO: REFLEXÕES ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 451 DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

• Autor(a) principal: Marçal, Vitor de Medeiros
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Mattos do Amaral, Ana Cláudia Corrêa Zuin
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/5340
• topic: Registros Públicos; Registro de Nascimento; Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão

O artigo objetiva verificar a legalidade do Art. 451 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que faculta à genitora de filho decorrente de relação extramatrimonial fazer constar, quando do registro de nascimento, seu sobrenome de solteira. A temática, inicialmente, tem como pano de fundo a adequação da regra maranhense com os objetivos essenciais e que norteiam os registros públicos. Em análise posterior, de compatibilização constitucional, vê-se a temática pelo viés da tutela constitucional da proibição do tratamento desigual entre filhos concebidos de relação (extra)matrimonial. Posteriormente, a regra do Estado do Maranhão é analisada ante o princípio da igualdade de gênero, concluindo, ao final, pela inaplicabilidade de seus dizeres por contrariar preceitos constitucionais e infraconstitucionais de hierarquia superior.