DIREITOS HUMANOS, MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E AS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS: PERSPECTIVAS E DESAFIOS NA BUSCA PELA EFETIVIDADE DO REGIME ANTILAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Turessi, Flávio Eduardo
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Ponte, Antonio Carlos da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8860
Resumo: Based on a legal-theoretical research on legislation and the theory of criminalization warrants, using the logical-inductive method and supported by International Human Rigths Law, this study seeks to discuss the practical applicability of Law nº 9.613/1998 in the jurisprudential sphere, and highilights the crime of tax evasion, fundamentally typified in arts. 1º and 2º of Law nº 8.137/1990, and art. 168-A of the Penal Code (social security misappropriation), as a precedent to money laundering, concluding that the Binding Precedent of the Federal Supreme Court nº 24 is out of step in the search for the effectiveness of the anti-laundering legal system in the national scenario.
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