Direito de habitação às classes de baixa renda

• Autor(a) principal: Moura, Alexandrina Sobreira de
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Ciência & Trópico (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.fundaj.gov.br/CIC/article/view/323

RESUMO Observação dos problemas que as camadas de baixa renda enfrentam, em seu direito de habitação, envolvendo a questão do solo urbano, no Direito Positivo Brasileiro. Informações sobre a situação legal dos moradores do Recife, com tentativas de caracterizá-la social e juridicamente. Análise da atuação do Poder Executivo como proprietário ou como parte mediadora dos conflitos, em confronto com a atuação do Poder Judiciário. Apresenta alternativas comunitárias das classes marginalizadas economicamente e o esboço de algumas propostas de reforma legal, defendendo a prevalência do direito de habitação sobre o direito de propriedade. ABSTRACT Residence right of the low income ranges. v. 11, n. 1, p. 71-78, jan./jun. 1983. Observation of the problems faced by the low income range, in their residence right, envolving the urban and problem in the Brazilian Positive Law. lnformation about the legal situation of Recife residents, trying to characterize it in a social and legal way. Analysis of the actuation of the Executive Power as a proprietor or mediator of the conflicts in the case, with the actuation of the Judiciary Power. It presents communitarian alternatives of the outcast range in the economic aspect and the sketch of some proposals of legal, reform, defending the supremacy of the residence right over the propriety right. RÉSUMÉ Droit de domicile pour les populations de bas revenus. v. 11, n. 1, p. 71-78, jan./jun. 1983. Observation des problèmes auxquels les population de bas revenus sont soumises dans leurs droits d’habitation comprenant la question du sol urbain, dans le Droit Positif Brésilien. Des renseignements sur la situation légale des habitants du Recife, dans la tentative de les caractériser socialement et juridiquement. Analyse des actions du pouvoir exécutif comme propriétaire ou comme partie médiatrice des conflits avec le pouvoir judiciaire. Il présente des alternatives communautaires des groupes économiquement marginaux et une ébauche de quelques propositions de réforme légale, défendant la prédominance du droit d'habitation sur le droit de propriété.