O DIREITO À INFORMAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL COMO PRESSUPOSTO PARA A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO ESTADO BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Diego Emmanoel Serafim
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Bittencourt, Vivian
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/4053
Resumo: Este artigo trabalha o acesso à informação ambiental como um direito fundamental que serve de pressuposto para a participação popular na defesa e fiscalização do meio ambiente. Sem informação completa e transparente não é possível promover a tutela do bem ambiental.  A participação da sociedade na tutela do meio ambiente não pode ser vista apenas como um direito, mas um dever do indivíduo que deve ter uma postura ativa buscando defender os interesses ambientais. Somente através da participação eficaz da sociedade na preservação ambiental é que se poderá garantir o desenvolvimento sustentável do país e a justa distribuição dos recursos naturais. O Estado deve estimular a conscientização e a participação de todos na gestão do meio ambiente, disponibilizando as informações necessárias para que seja possível a participação plena. O exercício da cidadania provém da participação do cidadão na tomada de decisões que envolvam os recursos ambientais.
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