A POLÍTICA PÚBLICA DA SOCIOEDUCAÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Muller, Crisna Maria
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Moreira, Dirceia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7089
Resumo: Este trabalho objetiva analisar a estrutura e os dados da realidade nacional da política de socioeducação no contexto do Estado Democrático de Direito. Para tanto, busca-se compreender a Doutrina da Proteção Integral, legislação e diretrizes que lhe conferem suporte, além de analisar os levantamentos nacionais publicados pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que desvelam o cenário brasileiro da referida política pública. O estudo aplicou o procedimento de pesquisa documental e bibliográfico. Em conclusão, constatou-se a violação de direitos e garantias dos adolescentes inseridos no sistema socioeducativo brasileiro.
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