OS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE NA REPARAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS POR BARRAGENS: ANÁLISE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AUDITORIAS EXTERNAS SOB A ÓTICA DA ANTICORRUPÇÃO

• Autor(a) principal: Almeida, Daniela dos Santos Ferreira de
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Sant'Anna, Leonardo da Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
• Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/8144
• topic: Anticorrupção; Auditoria Externa; Programa de Integridade

O estudo acerca dos aspectos legais relacionados à contratação de auditorias externas no Brasil é um ponto central no debate sobre a efetividade dos programas de integridade anticorrupção. Nesse sentido, o artigo tem o objetivo de analisar a contratação de auditorias externas no âmbito dos programas de integridade regidos pelo Decreto Federal n. 8.420/2015, que regulamenta a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Para compor o marco teórico, o estudo encontra-se fundamentado em dados de relatórios oficiais, trabalhos científicos, obras especializadas e em normas previstas no ordenamento pátrio. Com vistas a discussão do tema a partir de um exemplo concreto, são analisados os documentos de uma fundação privada, criada com o objetivo de reparar os danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, na cidade de Mariana, em Minas Gerais. O estudo destaca a questão referente à concentração global verificada no setor de auditorias e o fato de o regulamento federal não abordar expressamente a contratação de auditorias externas. A fim de suprir a lacuna identificada, o artigo propõe a inclusão de parâmetros específicos na norma sob exame, especialmente para os casos em que a contratação das auditorias é realizada em virtude de acordos firmados entre sociedades empresárias e o poder público.