PERSPECTIVAS DO ESTADO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schulze, Clenio Jair
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/2802
Resumo: O artigo apresenta reflexão voltada à construção de um Estado Constitucional Ambiental formatado por características próprias que contemple os deveres de progresso ambiental e de proteção ambiental, a proibição de retrocesso ambiental e a vedação de proteção ambiental insuficiente. Com base nessas premissas, aborda-se, também, a controvérsia instaurada judicialmente em relação ao Decreto criador do Parque Nacional da Serra do Itajaí e a solução apresentada na decisão proferida no primeiro grau de jurisdição.
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