Breve reflexão acerca da necessidade de limites à atuação do poder legislativo na construção do zoneamento ecológico-econômico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cesar, Alexandre Luís
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Juris (Rio Grande. Online)
DOI: 10.14295/juris.v21i1.6265
Texto Completo: https://periodicos.furg.br/juris/article/view/6265
Resumo: O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um importante instrumento que compõe a Política Nacional de Meio Ambiente. O presente artigo visa compreender como o ZEE tem sido elaborado em nosso país. Primeiramente, realizou-se um diálogo conceitual para fins de definição de base conceitual temática e depois debruçou-se sobre os conflitos que estão ocorrendo ao estabelecer as ZEEs. Para fins de evidenciar os antagonismos ocorridos foi analisado o caso do Estado do Mato Grosso, ao elaborar a legislação estadual que especificava a criação das ZEEs. O estudo de caso serviu para evidenciar a necessidade de se estabelecer limites para a atuação do poder legislativo ao criar instrumentos de proteção ambiental. Somado a necessidade de uma distribuição entre os poderes e a participação da sociedade civil para estabelecer os ZEEs.
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