A eficácia da sentença nas ações coletivas: o retrocesso da lei 9.494/97 sob o art. 16 da lei 7.437/85

• Autor(a) principal: Oliveira, Charles Sassone
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7434
• topic: Ações coletivas; Eficácia da sentença; Limitação da coisa julgada; Class actions; Effectiveness of the sentence; Limitation of the res judicata

No presente trabalho aborda-se a adequação das alterações legislativas realizadas pela Lei no 9.494/97 em nosso ordenamento jurídico. As alterações afetam em especial a Lei no 7.347/85 que trata da Ação Civil Pública atingindo emente o sistema jurídico das ações coletivas. Nesse sentido, as mudanças na redação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública alteram os efeitos da sentença nas ações coletivas restringindo seus efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. Demonstra-se que o legislador não levou em conta que as ações coletivas estavam inseridas num microssistema legislativo formado pela Lei do Mandado de Segurança, Lei da Ação Civil Pública, Lei da Ação Popular, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor. Assim, trata-se da eficácia erga omnes das sentenças em ações coletivas juntamente com os elementos processuais daquelas ações, dentre eles o objeto, a competência e a legitimidade, visto o caráter abrangente que lhes é comum. Sustenta-se a inadequada redução dos efeitos da sentença coletiva com arrimo em posicionamentos doutrinários e entendimentos jurisprudenciais; e enfrenta-se o tratamento que o novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/15) dá à matéria.