Convencionalidade. Supralegalidade: tratado FIFA e internação de normas e tratados alienígenas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Luciano Martins
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7483
Resumo: A presente monografia visa uma abordagem jurídica de como se realizou o evento Copa do Mundo FIFA 2014. Inicialmente, destaca-se uma reflexão sobre a recepção de tratados internacionais, sua introjeção no ordenamento doméstico e qual o aspecto valorativo apresenta, se de norma ordinária, infraconstitucional ou se aufere valor constitucional. No segundo momento, será apresentada uma analise da Lei Geral da Copa – Lei 12.663/2012 e as decorrentes imposições contratuais da Federação Internacional de Futebol (FIFA), buscando evidenciar como estas imposições foram recebidas dentro do ordenamento jurídico, respeitando, ou não, o rito procedimental necessário a tal recepção, também será demonstrado as inovações jurídicas para sua vigência, quais leis já sedimentadas no ordenamento foram revogas para que se cumprisse o acordado entre o Brasil e a entidade máxima representativa do futebol mundial.
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