Uma análise hermenêutica sobre a (im)previsibilidade das decisões judiciais

• Autor(a) principal: Marcelino, Camila Gomes
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7487
• topic: Imprevisibilidade; Livre convencimento; Hermenêutica; Discricionariedade; Segurança jurídica; Unpredictability; Conviction free; Hermeneutics; Discretion; Legal security

A presente monografia visa o uso da hermenêutica jurídica a fim de realizar uma análise crítica de como as interpretações subjetivas engendram decisões judiciais superficiais. Mais do que isso, essas interpretações produzem sentenças diversas, ainda que sobre casos concretos idênticos, provocando o enfraquecimento do regime democrático e da segurança jurídica. Ainda, demonstrar-se-á, sob a égide da filosofia, a origem do livre convencimento motivado, considerado como princípio e a sua não adequação ao disposto na Constituição, vista evidente subjetividade e inevitável imprevisibilidade trazida pela sua aplicação. Ademais, tópicos como solipsismo e discricionariedade serão trazidos à tona, a fim de conceituar esses elementos e demonstrar como estes atuam ao lado da filosofia da consciência, trazendo o sujeito como centro da intepretação, tornando a decisão, uma escolha e a fundamentação, mera justificativa. Em seguida, cumpre explicitar as consequências de um judiciário instável, desprovido de segurança jurídica, demonstrado por meio da análise de dois julgados do STF, como forma de corroborar a existência da imprevisibilidade. Enfim, se propõe o controle do conteúdo das decisões judiciais, por meio do filtro constitucional, no objetivo de o Direito não legitimar quaisquer condutas julgadas adequadas pelo julgador e garantir que o próprio Estado Democrático de Direito não reste prejudicado.