As principais conformações da responsabilidade civil ambiental das pessoas jurídicas no direito brasileiro contemporâneo

• Autor(a) principal: Birnfeld, Carlos Andre Hüning
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Birnfeld, Liane Francisca Hüning
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/5205
• topic: Direito ambiental; Responsabilidade civil ambiental; Justiça social; Environmental law; Environmental liability; Social justice

O presente artigo expõe os principais parâmetros jurídicos que orientam, atualmente, no Direito Ambiental brasileiro, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas, tendo por base os dispositivos normativos pertinentes e a pesquisa na jurisprudência dos últimos quinze anos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, inicia com a abordagem do dúplice aspecto que envolve o próprio instituto jurídico da responsabilidade, passando, a seguir, ao delineamento dos princípios jurídicos ambientais que orientam a responsabilidade civil ambiental como um todo. Feito isto, enfrenta duas questões jurídicas relevantes que abrangem a configuração da responsabilidade civil ambiental: o conteúdo efetivo desta responsabilidade e a própria natureza jurídica da mesma. Traçado este panorama, conclui com a análise da conformação da responsabilidade civil ambiental das pessoas jurídicas de Direito Privado, trazendo o foco para a questão da extensão da responsabilização para seus sócios ou administradores e para a complexidade que envolve a responsabilização das pessoas jurídicas de Direito Público.