O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo como instrumento de realização da justiça social

• Autor(a) principal: Peter, Priscila Brandão
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7668
• topic: IPTU; Progressividade; Justiça social; Property tax; Progressivenes; Social justice

O presente trabalho dissertativo tem por objetivo analisar a relação existente entre a Justiça Social e o direito tributário, mais precisamente, quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e suas progressividades. A partir da ideia da concepção de Justiça Social como valor supremo assegurado pelo Estado Democrático de Direito e consequentemente pelo Estado do Bem Estar Social, verifica-se que a sua materialização ocorre pela observância dos princípios constitucionais, mais especificamente, nessa pesquisa, pelos tributários, que devem limitar e regular a atuação dos legisladores ao instituir tributos. O tributo municipal IPTU tem a possibilidade, prevista constitucionalmente, de ser instituído de forma progressiva e esta característica possui duas funções: fiscal e extrafiscal, conforme artigos 156, §1o, I e II e 182, §4o, II. Assim, discorre-se sobre a ideia de Justiça Social, o IPTU e suas generalidades, bem como, sobre as diferentes formas de instituição da progressividade neste tributo. O método de abordagem é o indutivo, o procedimento é o monográfico e as técnicas de pesquisa envolvem a pesquisa bibliográfica com a utilização de legislação, doutrina e decisões judiciais, a título exemplificativo. Por fim, demonstra-se que a efetivação da Justiça Social pode ocorrer também por meio da tributação, através da sua materialização pelos princípios constitucionais tributários, mais especificamente com a imposição do IPTU progressivo em suas diferentes formas.