Execução de título extrajudicial: possibilidade da averbação do art. 615-A do CPC somente após o reconhecimento da admissibilidade da execução

• Autor(a) principal: Luiz, Lorenzo Raguzzoni
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7478
• topic: Averbação; Execução; Admissibilidade; Títulos extrajudiciais; Fraude à execução; Accreditation; Execution; Admissibility; Extrajudiciais title; Fraud enforcement

O presente trabalho trata da averbação do ajuizamento da execução prevista no art. 615-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, especialmente no que respeita à execução de títulos extrajudiciais. O objetivo é analisar o texto legal à luz da doutrina e da jurisprudência, que revelam as dificuldades de sua aplicação ao caso concreto. Inicialmente são abordados vários aspectos jurídicos da averbação, tendo em vista seu papel no instituto da fraude à execução. Segue-se a análise da admissibilidade da ação executiva e sua influência sobre o instituto da averbação. Por fim, são trazidos exemplos ofertados pela doutrina e, dos tribunais, casos concretos que justificam o exame criterioso, pelo juiz, da petição inicial e documentos que a acompanham, com vistas a detectar vícios de admissibilidade da ação de execução. Conclui-se que a averbação do ajuizamento da execução deveria ser autorizada apenas a partir do despacho que ordenasse a citação do executado, como reconhecimento implícito da regularidade da inicial.