O agravo das decisões de 1º grau à luz do novo CPC: a busca pela efetiva prestação da tutela jurisdicional

• Autor(a) principal: Borba, Lennon De Oliveira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7320
• topic: Novo Código de Processo Civil; Reforma; Agravo de instrumento; Agravo retido; Efetividade

O presente trabalho tem por objetivo compreender se a limitação conferida pelo novo Código de Processo Civil ao recurso de agravo das decisões de primeiro grau tende a diminuir a quantidade de recursos que atualmente abarrotam os tribunais, analisando-se as consequências decorrentes de tal limitação, uma vez que o novel diploma processual operou a extinção do agravo retido e restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, agora previstas em rol taxativo. Nesse sentido, através de uma abordagem metodológica qualitativa, a presente pesquisa bibliográfica e documental analisa as referidas modificações sob a ótica da busca pela efetiva prestação da tutela jurisdicional, em conformidade com os princípios constitucionais da economia, efetividade e celeridade processuais. A partir da análise da reforma operada fica clara a restrição das hipóteses de decisões agraváveis, tendendo o novo sistema à diminuição na quantidade de agravos de instrumento em fluxo nos tribunais. Contudo, atuando como efeito colateral, há a possibilidade de generalização do mandado de segurança, o que poderá ensejar a necessidade de novas reformas processuais atinentes ao agravo.