Penhora de bem imóvel: uma análise acerca dos mecanismos de defesa da meação do cônjuge não devedor em face da execução

• Autor(a) principal: Kaster, Jacqueline Da Silva
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7282
• topic: Execução; Penhora de imóvel; Cônjuge; Defesas; Execution; Property garnishment; Spouse; Defenses

A execução pecuniária atinge seu objetivo quando realiza a satisfação do credor mediante o pagamento. O seu instrumento é a penhora e quando o devedor citado se mantém inerte e não cumpre a ordem de pagamento, insta-se a constrição de bens para de maneira coercitiva e mediante a expropriação haja o adimplemento da obrigação. Aplica-se o princípio da satisfação do credor. A constrição de bens, ante o princípio da responsabilidade patrimonial, pode se efetivar sobre bem imóvel não protegido pela impenhorabilidade, como o bem de família, no entanto, tem-se que a constrição total do bem imóvel pertencente ao casal quando a dívida é constituída por um dos cônjuges sem proveito da família poderá constituir danos irreparáveis aos demais. Por isso, se analisa neste trabalho as formas de proteção dos bens da entidade familiar e, também, a maneira de realizar-se a execução com observância dos princípios da dignidade do devedor e da execução menos gravosa para o executado, sob o propósito de conciliar interesses e proteger o patrimônio dos seus familiares.