Medidas socioeducativas como forma de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei: risco de um sistema inexistente ou incompleto de execução das medidas socioeducativas restritivas de liberdade afronta ao principio constitucional da prioridade absoluta das garantias da criança e do adolescente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral, Alisson Coelho do
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7355
Resumo: O presente trabalho tem por foco uma análise da execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais, tendo por base a doutrina da Proteção Integral, da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Integrado Nacional de Atendimento socioeducativo instituído pela Lei no 12.594/12. A fim de buscar uma análise através da realidade de pequenos municípios, no caso a cidade de São José do Norte, onde o Poder Executivo local, desrespeitando a preferência da destinação de recursos e políticas públicas à área da infância e da adolescência, somente dando início a implementação do órgão gestor da execução das medidas socioeducativas restritivas no presente ano. Assim, pretende avaliar os fatores que incidem da não execução das medidas restritivas de direto ou quando sua execução ocorre de forma que não atenda aos princípios da proteção integral, sendo apenas uma forma de punição, que não proporciona a reeducação ou reintegração, contrariando a Doutrina da Proteção Integral e o próprio ordenamento legal.
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A fim de buscar uma análise através da realidade de pequenos municípios, no caso a cidade de São José do Norte, onde o Poder Executivo local, desrespeitando a preferência da destinação de recursos e políticas públicas à área da infância e da adolescência, somente dando início a implementação do órgão gestor da execução das medidas socioeducativas restritivas no presente ano. Assim, pretende avaliar os fatores que incidem da não execução das medidas restritivas de direto ou quando sua execução ocorre de forma que não atenda aos princípios da proteção integral, sendo apenas uma forma de punição, que não proporciona a reeducação ou reintegração, contrariando a Doutrina da Proteção Integral e o próprio ordenamento legal.The present work is focused review the implementation of educational measures applied to adolescents who commit illegal acts, based on the doctrine of integral protection of the Federal Constitution, the Statute of Children and Adolescents and the National Integrated System of Care established childcare by Law No. 12,594 / 12. In order to seek a review by the reality of small municipalities, where the city of São José do Norte, where the local executive branch to disregard the preference of allocation of resources and public policy to the area of childhood and adolescence, only starting the implementation of the administrative agency enforcement of restrictive educational measures this year. Thus intends to evaluate the factors that influence, the non-enforcement of the restrictive measures of direct or when their execution is not meeting the principles of full protection being just a form of punishment, not rehabilitation or reintegration provides contradicting the Doctrine of Protection integral and the legal system itself.porMedidas socioeducativasSocioeducaçãoReintegração socialEducational measuresSocioeducationSocial reintegrationMedidas socioeducativas como forma de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei: risco de um sistema inexistente ou incompleto de execução das medidas socioeducativas restritivas de liberdade afronta ao principio constitucional da prioridade absoluta das garantias da criança e do adolescenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FURG (RI FURG)instname:Universidade Federal do Rio Grande (FURG)instacron:FURGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.furg.br/bitstream/1/7355/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52open accessORIGINALalisson coelho do amaral_2026102_assignsubmission_file_Trabalho de Conclusão de Curso.pdfalisson coelho do amaral_2026102_assignsubmission_file_Trabalho de Conclusão de Curso.pdfapplication/pdf885380https://repositorio.furg.br/bitstream/1/7355/1/alisson%20coelho%20do%20amaral_2026102_assignsubmission_file_Trabalho%20de%20Conclus%c3%a3o%20de%20Curso.pdf5ff8bd1b9df23baeca1ce9d5ebc47d2bMD51open access1/73552017-07-18 14:27:48.667open accessoai:repositorio.furg.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.furg.br/oai/request || http://200.19.254.174/oai/requestopendoar:2017-07-18T17:27:48Repositório Institucional da FURG (RI FURG) - Universidade Federal do Rio Grande (FURG)false
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